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25 de junho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 12 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

Zimbaldi. Altera o artigo 12 da Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto..., de autoria do deputado Major Mecca. Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei 10.261 , de 28 de outubro...Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019 2 -...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2019

, de 2019, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi. Altera o artigo 12 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000... prioritário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 275 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 236... VICINAIS, no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 280 - Ve...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2019

Rafa Zimbaldi. Altera o artigo 12 da Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição.... (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 321 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei 507, de 2018... a instituir o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paul...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

762, de 2019, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi. Altera o artigo 12 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000... - Lei 10.429, de 14 de dezembro de 1971; XV - Lei 3.914, de 28 de junho de 1957; XVI - Lei 943, de 24 de janeiro... de 1951; XVII - Lei 201, de 1º de dezembro de 1948; Artigo 2º – Fica ress...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

, DE 2019 Altera o artigo 12 da lei 10.705/2000 que "dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão "causa mortis... - O artigo 12 da Lei 10.705/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12 - No cálculo do imposto, serão abatidas... de sua publicação. JUSTIFICATIVA Rege o disposto no artigo 12 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173205620188260506 SP 1017320-56.2018.8.26.0506

da herança, sem abatimento das dívidas do falecido Artigo 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que contraria o disposto..., sem inclusão das dívidas do de cujus Artigo 12 da Lei Estadual 10.705/2000 tacitamente revogado pelos artigos 1792... ser abatidas as dívidas do patrimônio, nos termos do artigo 12 da Lei 10.7...

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DE SÃO PAULO a declaração de insolvência. Diz que o artigo 12 da Lei 10705 /2000 está em consonância com os dispositivos... partível e não sobre o montemor total (Inteligência ao artigo 12 da Lei 10705 /00), assim considerou como monte partível... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000380226 DECISÃO MON...

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comum do casal não está sujeita à incidência do tributo. Assim, tem-se que o artigo 12 da Lei 10.705/2000 deve ser... Ausência de excesso Dívida comum que deve ser computada Art. 12 da Lei 10.705/00 que não pode ser interpretada... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas ...

Apelação: APL 10002236420188260014 SP 1000223-64.2018.8.26.0014

– Partilha dividida em quinhões iguais – Ausência de excesso – Dívida comum que deve ser computada – Art. 12 da Lei ... 10.705/00 que não pode ser interpretada isoladamente – Honorários advocatícios fixados por equidade – Art. 85, §8º, CPC...

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de validade do artigo 12 da Lei Estadual 10.705/2000 faz-se frente aos artigos 35, inciso I, e 38, ambos do Código... sobre a totalidade dos ativos da falecida. Lei Estadual 10705/2000, artigo 12 e Decreto Estadual 46655/2002, artigo 14... afirmou que não devem ser abatidas as dívidas do patrimônio, nos termos do a...

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