Art. 11 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo.
§ 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Batista - Vistos. Fls. 302/303- Diga a FESP. Int. - ADV: SERGIO WESLEI DA CUNHA (OAB 222209/SP) Processo 1035494-80.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Isabelly Victória de...

Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

Comentado”, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, p. 1165). É de se convir que, a partir do que consta do art. 155, I, da Constituição Federal , houve a...

Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

imóvel para fins de IPTU, e não o valor venal de referência utilizado para o cálculo do ITBI, como de praxe realizado pela autoridade coatora. Desse modo, o tema controvertido neste mandado de...

Andamento do Processo n. 3002400-72.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJSP

Nº 3002400-72.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 823 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2019

das isenções previstas na legislação específica. Aduz que nos termos do artigo 192, do Código Tributário Nacional, os impostos devidos devem ser recolhidos antes que se promova a partilha ou a...

Página 1649 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. [...] Artigo 13 No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I -...

Página 1668 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

levados à alienação nas vias ordinárias. Caso o preço alcançado pelos impetrantes realmente espelhe o valor de mercado, cabe a ele fazer tal prova, em regular processo administrativo ou judicial. Por...

Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

a Lei Estadual nº 10.705/00, dispõe em seu artigo 13, inciso I, que em nenhuma hipótese o ITCMD será calculado sobre quantia inferior ao valor venal apurado para recolhimento de IPTU, cabendo revisão...

Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício e por arbitramento, o valor da causa para corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, que é o valor do monte partilhável,...

Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA (OAB 21314/DF), JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 305451/SP), ISSAMU IVAMA (OAB 44817/SP) Processo 1001319-69.2019.8.26.0438 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário...