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16 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 11 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo.

§ 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10290778220178260053 SP 1029077-82.2017.8.26.0053

Tributário Nacional 2 e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9.º, § 1.º , da Lei Estadual n.º 10.705.... 97, II e IV c.c. § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (art. 11 da lei 10.705/2000), no entanto, de instaurar... arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20577271920198260000 SP 2057727-19.2019.8.26.0000

10.705/2000, regulamentada pelo Decreto Estadual 46.655/2002. De acordo com essa lei, em seu artigo 9º, caput e § 1º..., o valor do ITR), conforme estabelecem os artigos 9º, §§ 1º e 13, inciso I, ambos da Lei Estadual 10.705/2000. Confira..., do CTN- Precedentes -Direito do Fisco (art. 11 da Lei 10.705/2000),...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10568766620188260053 SP 1056876-66.2018.8.26.0053

10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO....c. § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (art. 11 da lei 10.705/2000) de instaurar procedimento administrativo.... A Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Estadu...

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

CORTEZ, Dj 11/07/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis... da Fazenda de apurar o valor de mercado do bem (independentemente do valor venal do IPTU), nos termos do art. 11 da Lei 10.705... dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo e pela...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

venal do IPTU), nos termos do art. 11 da Lei 10.705/00. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial... que, a partir do que consta do art. 155, I, da Constituição Federal, houve a vigência da Lei Estadual 10.705/00..., regulamentada pelo Decreto Estadual 46.655/02 (RITCMD), e que expressamente consider...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10579704920188260053 SP 1057970-49.2018.8.26.0053

. Precedentes. Direito do Fisco (art. 11 da lei 10.705/2000), no entanto, de instaurar procedimento administrativo.../2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO poder regulamentar... 1057970-49.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10566578720178260053 SP 1056657-87.2017.8.26.0053

da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à... de junho de 2019. Ricardo Dip Relator Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Público... da Lei paulista n. 10.705/2000, a base de cálculo do imposto objeto é ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20336028420198260000 SP 2033602-84.2019.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAULO 10.705/2000, alterada pela Lei 16.050/15; que o próprio imóvel herdado é a garantia... procedimento administrativo, nos moldes do art. 11 da lei 10.705/00, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... como base de cálculo para incidência do ITCMD o valor venal do imóvel, nos te...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10630794420188260053 SP 1063079-44.2018.8.26.0053

em Primeiro Grau. Os artigos 2º, inciso I, 9°, parágrafo 1° e 13, inciso I, da Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro... Administração a faculdade prevista no art. 11, da Lei 10.705/2000. Custas na forma da Lei, descabida a condenação... de 2000, com a redação dada pela Lei Estadual 10.992, 21 de dezembro de ...

Andamento do Processo n. 1054348-59.2018.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 30/05/2019 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 , II E IV C.C. § 1º, DO CTN . PRECEDENTES. DIREITO DO FISCO (ART. 11 DA LEI 10.705 /2000.... BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE DEVE SER CALCULADA PELO VALOR VENAL DO BEM, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.705/2000... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrent...

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