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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 10, § 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.

§ 2º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.

Andamento do Processo n. 2013/0243687-3 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(6957) RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.320 - SP (2013/0243687-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : VIRGÍLIA JURACY VASCONCELLOS DINIZ - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO -

Pg. 8928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

RECORRENTE : VIRGÍLIA JURACY VASCONCELLOS DINIZ - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO MARIANA JUNQUEIRA B. RESENDE E

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

Processo 0001065-12.2013.8.26.0572 (057.22.0130.001065) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -Paulo Alexandre dos Santos - Ana Paula dos Santos - - Georg Valentino - - Marcia

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