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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 10, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz.

§ 1º - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9º, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

pelo procurador da Fazenda Pública Estadual (fls. 79/80), nos termos do artigo 10, parágrafo 1o da Lei 10.705/2000. 2...Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019... autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei...

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

), declarado pelo inventariante, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º da Lei 10.705/2000. HOMOLOGO ainda por sentença...Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019... e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juíz...

Pg. 3425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2019

10 , parágrafo 1º da Lei 10.705 /2000. HOMOLOGO ainda por sentença, a partilha dos bens constantes do plano de partilha...Pg. 3425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2019.... 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para v...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

pelo procurador da Fazenda Pública Estadual (fls. 72), nos termos do artigo 10, parágrafo 1o da Lei 10.705/2000. 2. HOMOLOGO...Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018... os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo ...

Pg. 3259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

pelo inventariante e anuído pela procuradora da Fazenda Pública Estadual (fl. 44), nos termos do artigo 10, parágrafo 1º da Lei 10.705...Pg. 3259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018... o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inv...

Andamento do Processo n. 1000018-36.2017.8.26.0607 - Inventário - 26/11/2018 do TJSP

da Fazenda Pública Estadual (fls. 95/96), nos termos do artigo 10, parágrafo 1o da Lei 10.705/2000. 3. HOMOLOGO... Silva Primão - - Celia Regina Primão Magalhaes - Maria de Lourdes Movio Primão - Fazenda Pública do Estado de São Paulo... - 1. Acolho a emenda à petição inicial de fls. 83/85 a fim de constar o novo plan...

Andamento do Processo n. 1000018-36.2017.8.26.0607 - Inventário - 26/11/2018 do TJSP

da Fazenda Pública Estadual (fls. 95/96), nos termos do artigo 10, parágrafo 1o da Lei 10.705/2000. 3. HOMOLOGO... Silva Primão - - Celia Regina Primão Magalhaes - Maria de Lourdes Movio Primão - Fazenda Pública do Estado de São Paulo... - 1. Acolho a emenda à petição inicial de fls. 83/85 a fim de constar o novo plan...

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

da Fazenda Pública Estadual (fls. 95/96), nos termos do artigo 10, parágrafo 1o da Lei 10.705/2000. 3. HOMOLOGO por sentença...Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018... Silva Primão - - Celia Regina Primão Magalhaes - Maria de Lourdes Movio...

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

inventariante e anuído pelo procurador da Fazenda Pública Estadual (fls. 95/96), nos termos do artigo 10, parágrafo 1o da Lei...Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018... Pública do Estado de São Paulo - 1. Acolho a emenda à petição inicial ...

Andamento do Processo n. 0002613-77.2007.8.26.0606 - Inventário - 22/11/2018 do TJSP

judicial no caso presente, homologo a avaliação feita pelos herdeiros (fls. 03/05), na forma do artigo 10, § 1º da Lei ... comporta deferimento. Embora o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000 preveja a possibilidade de a autoridade judicial... 10.705/2000. Fls. 211/212: A Secretaria da Fazenda Estadual é o ó...

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