Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 9, § 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Pg. 2909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

o pagamento do ITCMD para instituição de usufruto, conforme previsão do artigo 9º, § 2º, 3 da Lei 10.705/00 e o valor... do ITCMD para instituição de usufruto, conforme previsão do artigo 9º, § 2º, 3 da Lei 10.705/00 e o valor dos danos morais... da Portaria Conjunta 24 de 2019, artigos 10 a 12, e deverá pros...

Andamento do Processo n. 0027813-80.2009.8.26.0068 - Embargos à Execução Fiscal - 25/02/2019 do TJSP

aplicação da regra do art. 9°, §2º item 4 da Lei 10.705/00. Sentença mantida quanto à procedência do pedido..., vez que não foram objeto de cobrança formal, pois o Termo Circunstanciado 0846 (doc. 06) , o Auto de Infração 90... interesse jurídico naquela. A embargante menciona que os créditos da CDA 90/200...

Apelação: APL 10168382920178260576 SP 1016838-29.2017.8.26.0576

, houve recolhimento a maior do tributo pelo autor, diante da não aplicação da regra do art. 9°, §2º item 4 da Lei ... 10.705/00. Sentença mantida quanto à procedência do pedido, mas por fundamento diverso, reconhecendo-se a decadência...

Andamento do Processo n. 1007625-53.2018.8.26.0482 - Arrolamento Comum - 11/12/2018 do TJSP

-propriedade dos bens acima mencionados (nos termos do art. 9º, § 2º, 4., da Lei 10.705/2000), constar os valores obtidos... dos imóveis objeto das matrículas 6.826, do 1º SRI, e 9.211 e 32.207, ambos do 2º SRI e a parte ideal correspondente à 1/6... da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula 66.221, do 2º ...

Andamento do Processo n. 0047838-95.2008.8.26.0506 - Inventário - 19/07/2018 do TJSP

Processo 0047838-95.2008.8.26.0506 (3017/2008) - Inventário - Inventário e Partilha - Marilene Batista do Nascimento -Vistos etc. 1. A proposta de partilha que foi homologada por sentença de

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de modo que não importava quanto havia de saldo nas contas. Com isso, a herdeira Marileni pode ter recebido 25% a mais do que lhe cabia (exceto se, por alguma razão desconhecida ou não informada,

Andamento do Processo n. 0054829-27.2007.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2018 do TJSP

Processo 0054829-27.2007.8.26.0602 (602.01.2007.054829) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Angelica Aparecida Bueno Pedroso e outro - Vistos.1 - Fls. 216/217:

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2018

levantamento do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, nos termos da sentença de fls. 86.Intime-se para retirada.Apresente o requerente planilha atualizada referente aos

Andamento do Processo n. 0024108-89.2012.8.26.0223 - Inventário - 03/04/2018 do TJSP

Processo 0024108-89.2012.8.26.0223 (022.32.0120.024108) - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana Merces Blaschi Gameiro - Vistos.Não foi observado o disposto no artigo 653, inciso I, alínea c,

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2018

Expeça-se novo ofício observando-se o correto número do CPF constante de fls.115.Em seguida, arquivem-se os autos.Int.ADV:FERNANDA ROSÁRIO DOS SANTOS (OAB 384793/SP), JOSE RODRIGUES TUCUNDUVA NETO

×