Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 9, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10590703920188260053 SP 1059070-39.2018.8.26.0053

transmitidos. No Estado de São Paulo, a base de cálculo para o recolhimento do ITCMD está prevista nos artigos 9º, § 1º, e 13..., inciso I, da legislação estadual 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto Estadual 46.655/02. Artigo 9º - A base.... Artigos 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença que concedeu...

ITCMD sobre o valor venal de referência

premissa aqui em São Paulo, o art. 9º, §1º da Lei 10.705/00 prevê ainda que: “considera-se valor venal o valor... do bem, e, nunca inferior ao valor mencionado no IPTU. Ainda como forma de regulamentar a Lei 10.705/00 , foi...-se ao valor venal, e,podem variar de acordo com o Estado, aqui em São Paulo, por exemp...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10594575420188260053 SP 1059457-54.2018.8.26.0053

dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo ... da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000, como se vê da Apelação 1052912-07.2014.8.26.0053, Relator Desembargador... Estadual 55.002/09. Estabelece a Lei Estadual 10.705/00, na parte...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10604612920188260053 SP 1060461-29.2018.8.26.0053

, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe... 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000... Estadual 10.705/00, na parte que interessa: “Artigo 9º - A base de cálculo...

Pg. 1705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

o recolhimento do ITCMD está prevista nos artigos 9º, § 1º, e 13, inciso I, da Lei Estadual 10.705/2000, nos seguintes termos... do imóvel para fins de IPTU. Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei 10.705/2000. Sentença mantida. AÇÃO... fins de IPTU. Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei 1...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10514568020188260053 SP 1051456-80.2018.8.26.0053

e §1º do artigo 9º da Lei Estadual 10.705/00 Sentenca concessiva da ordem Reexame necessário na~oprovido RELATÓRIO... Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 Aplicação do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código... de caìlculo deve ser o valor de referência (valor de mercado do bem), com base no a...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10190484720188260114 SP 1019048-47.2018.8.26.0114

prevista nos artigos 9º, § 1º, e 13, inciso I, da legislação estadual 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto Estadual... tributária. Artigos 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos improvidos... nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). §1º -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10383079620168260114 SP 1038307-96.2016.8.26.0114

de cálculo para o recolhimento do ITCMD está prevista nos artigos 9º, § 1º, e 13, inciso I, da legislação estadual 10.705... a legalidade tributária. Artigos 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos.../2000, regulamentada pelo Decreto Estadual 46.655/02. Artigo 9º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251342320188260053 SP 1025134-23.2018.8.26.0053

de cálculo para o recolhimento do ITCMD está prevista nos artigos 9º, § 1º, e 13, inciso I, da legislação estadual 10.705... tributária. Artigos 9º e 13 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos improvidos.../2000, regulamentada pelo Decreto Estadual 46.655/02. Artigo 9º -...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10589716920188260053 SP 1058971-69.2018.8.26.0053

, § 1º, e 13, inciso I, da legislação estadual 10.705/2000, regulamentada pelo Decreto Estadual 46.655/02. Artigo 9... ou direitos transmitidos. No Estado de São Paulo, a base de cálculo para o recolhimento do ITCMD está prevista nos artigos 9º... (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). §1º - Para os fins de q...

×