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20 de julho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 9 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Pg. 2311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

DO ARTIGO 9º DA LEI 10.705/00, VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 97, II, §1º DO CTN, EXCEDENDO O PODER REGULAMENTADOR. EXISTÊNCIA... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remes...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já... com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9..., nos termos do artigo 4º, § 7º, a Lei Estadual 11.608/2003, antes da adjudicação ou...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT...Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019 devidamente... NETO (OAB 88078/SP) Processo 1005126-15.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 3711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705... e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis...Pg. 3711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 3713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente... de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano... de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação...

Pg. 3714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para.... Imóvelrural. LE 10.705/00, art. 9º e 13, I. DE 46.655/02. DE 55.002/09. Autos de infração. Anulação. A LE ... de Justiça de São Paulo, Apelação 1009967-09.2017.8.26.0438, Rel. ...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

. Após, deverá apresentar a declaração e o recolhimento do ITCMD, observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação..., nos termos do artigo 9º da supra mencionada portaria, para fins do artigo 22 do Decreto n.º 46.655/02. Int. - ADV: LUIS CARLOS...Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10623987420188260053 SP 1062398-74.2018.8.26.0053

que a lei instituidora do ITCMD 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, dispõe, apenas, que a base de cálculo do imposto... , I , da Lei 10.705 /2000 Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Remessa Necessária 1039774-31.2018.8.26.0053... Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 Precedentes desta E. Corte -...

Remessa Necessária Cível 10198865020188260482 SP 1019886-50.2018.8.26.0482

", de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo.... VALOR VENAL. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual ... 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

º da Lei 10.705 /00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655 /02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já... Tabelião de Notas de São Paulo-SP. Nomeio testamenteira a Srª Monica de Pinho Falcão, RG 5.069.980-5. A cópia...Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

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