Artigo 9 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 9º - A base de cálculo do imposto o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.
§ 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo equivalente a:
1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;
2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;
3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;
4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Andamento do Processo n. 0000187-09.1996.8.26.0338 - Inventário - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0000187-09.1996.8.26.0338 (338.01.1996.000187) - Inventário - Inventário e Partilha - Attilio Winand - Vistos. Trata-se de sobrepartilha consensual, cujo objeto é numerário decorrente de…

Andamento do Processo n. 1043086-34.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1043086-34.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Cianelli Sanmiguel - Jose Aguiar Garcia -Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, anotando-se. Providencie o…

Andamento do Processo n. 1004473-90.2020.8.26.0008 - Inventário - Administração de Herança - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1004473-90.2020.8.26.0008 - Inventário - Administração de herança - Cassio de Souza Brito - Eduardo de Souza Brito - Vistos. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo…

Andamento do Processo n. 1039762-12.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1039762-12.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Silva - Inspetor Chefe do Posto Fiscal do Butantã Drtc Iii -butantã - Vistos. Declaro o erro…

Página 1128 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

segundo o disposto no artigo 38 do CTN, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Lei Estadual nº 10.705/2000, por sua vez, ao instituir o imposto previsto no art. 155, inc. I da CR,…

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais ante a gratuidade judicial conferida à autora. Transitado em julgado,…

Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

das partes e seus, bem com números de telefones, para que a serventia possa entrar em contato e testar o procedimento, esclarecendo o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV:…

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ…

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

ato praticado por ente público, que indeferiu o pedido de isenção do mencionado tributo sobre sua cota-parte. Ilegitimidade de parte. Inocorrência. Cobrança do tributo que recai sobre a totalidade…

Andamento do Processo n. 1004057-50.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1004057-50.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…