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25 de junho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 9 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, § 4º, da Lei 10.705/00, com as alterações do Decreto 46.655/02, se o caso. A seguir...Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019 em seus exatos... termos, e, com apreciação do mérito, julgo extinto o proc...

Pg. 1980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

1º do Decreto Estadual No 55.002/09. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.705/00, que dispõe... diversos para o cálculo, tanto que a Lei Estadual 10.705/00, dispõe em seu artigo 13, inciso I, que em nenhuma hipótese... fins de IPTU, assegurado à Administração a faculdade prevista no artigo 11 da Lei ...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

1º do Decreto Estadual No 55.002/09. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.705/00, que dispõe... diversos para o cálculo, tanto que a Lei Estadual 10.705/00, dispõe em seu artigo 13, inciso I, que em nenhuma hipótese... venal dos imóveis fixado para fins de IPTU, assegurado à Administração a faculdade...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

de cálculo. Imóvel urbano. LE 10.705/00, art. 9º e 13, I. DE 46.655/02. DE 55.002/09. A LE 10.705/00...Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019 IPTU..., São Paulo, a.5, 28.9.2005). Portanto, no que toca a aplicação de valores supostos de merca...

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Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

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Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

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Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

mortis de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02... e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser...Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

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