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19 de julho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 9 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

§ 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo equivalente a:

1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;

4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10623987420188260053 SP 1062398-74.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000560974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1062398-74.2018.8.26.0053, da Comarca de São

Remessa Necessária Cível 10198865020188260482 SP 1019886-50.2018.8.26.0482

", de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo.... VALOR VENAL. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual ... 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

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Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

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Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10159476220188260482 SP 1015947-62.2018.8.26.0482

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Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já com as alterações... do imposto causa mortis - referente as duas sucessões - de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei...Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15...Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019 GASPARETTO... Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sítio http://www.pfe...

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55.002/09. De acordo com o parágrafo 1º do Artigo 9º da Lei 10.705/00, que dispõe sobre a instituição do Imposto..., não se pode admitir que sejam estabelecidos critérios diversos para o cálculo, tanto que a Lei Estadual 10.705/00... prevista no artigo 11 da Lei 10.705/00. Custas na forma da lei, descabida a conden...

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