Art. 9 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 9º - A base de cálculo do imposto o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.
§ 2º - Nos casos a seguir, a base de cálculo equivalente a:
1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;
2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;
3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso;
4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Processo 1032697-39.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Confortell Industria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -...

Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta. - ADV: SUSANA DOS SANTOS (OAB 311527/SP) Processo 1040165-83.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível -...

Página 1002 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1001194-67.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.F.R. - M.I.D. - Fls. 158: ciência às partes acerca das entrevistas agendadas, devendo comparecer...

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

atingido a maioridade não ensejaria a pretendida cessação. As condições da alimentada e do próprio pagador merecerão melhor apreciação após a constituição do contraditório. Até lá, pena de se retirar...

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

na conta corrente em nome da genitora do menor, Srª GABRIELA VIEIRA COSTA, CPF nº 098.821.186-66, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 4559 conta poupança nº (013) 00000720-2, ou outra que lhe...

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Luiz Coli - Vistos. Fls.158/162: recolha-se a taxa de desarquivamento dos autos, conforme Comunicado 211/2019 (guia FEDTJ - cód. 206-2 - R$ 32,15), em cinco dias. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV:...

Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

de liminar para que a autoridade aplique, como base de cálculo do tributo, ou o valor venal do bem ou o valor do negócio, sempre considerado o mais alto. Notifique-se a autoridade coatora. Com os...

Andamento do Processo n. 1009677-85.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1009677-85.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Dirce Ross Carlucci - Vistos. 01) Ciência do esclarecimento de fls. 98/99. 02) Recebo as petições de...

Página 4096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Paulo Vitor da Silva - Vistos. Ante o julgamento do Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso (fls. 158/164), intime-se a parte autora, para que num prazo de 15 (quinze) dias,...

Andamento do Processo n. 1001965-34.2019.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1001965-34.2019.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Carlos Rodrigues - - Osvaldo Rodrigues Júnior - - Cláudio Marcelo Rodrigues - - Carlos Roberto Rodrigues -...