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22 de julho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 9 da Lei 10705/00, São Paulo

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Andamento do Processo n. 1060472-58.2018.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 19/07/2019 do TJSP

QUE, AO FIXAR A BASE DE CÁLCULO SOBRE O “VALOR VENAL REFERENCIAL”, DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 9º DA LEI ..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/201...

Andamento do Processo n. 0063632-26.2002.8.26.0100 - Inventário - 19/07/2019 do TJSP

do imposto causa mortis de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26... do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102..., mesmo porque o recolhimento não é concomitante ao ajuizamento, devend...

Andamento do Processo n. 0184169-75.2007.8.26.0100 - Inventário - 19/07/2019 do TJSP

10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já com as alterações... o inventariante o recolhimento do imposto causa mortis de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei... de São Paulo, sítio http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualment...

Andamento do Processo n. 1014092-30.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/07/2019 do TJSP

mortis de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02... e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já com as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03, podendo ser... efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazend...

Andamento do Processo n. 1009216-16.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 19/07/2019 do TJSP

, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 Impõe... repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto... voluntário desprovido.” (1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça d...

Andamento do Processo n. 1009979-17.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 19/07/2019 do TJSP

de São Paulo 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD... as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual... de São Paulo, Apelação 1000383-81.2017.8.26.0319, Rel. Rubens Rihl, j...

Andamento do Processo n. 1010719-72.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 19/07/2019 do TJSP

nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito.... Imóvelrural. LE 10.705/00, art. 9º e 13, I. DE 46.655/02. DE 55.002/09. Autos de infração. Anulação. A LE 10.705/00... do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo , em...

Andamento do Processo n. 1001441-58.2019.8.26.0543 - Inventário - 19/07/2019 do TJSP

. Após, deverá apresentar a declaração e o recolhimento do ITCMD, observando o disposto na Lei n.º 10.705/00..., nos termos do artigo 9º da supra mencionada portaria, para fins do artigo 22 do Decreto n.º 46.655/02. Int. - ADV: LUIS..., com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02...

Pg. 2311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

DO ARTIGO 9º DA LEI 10.705/00, VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 97, II, §1º DO CTN, EXCEDENDO O PODER REGULAMENTADOR. EXISTÊNCIA... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remes...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT 15/03, já... com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00, artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9..., nos termos do artigo 4º, § 7º, a Lei Estadual 11.608/2003, antes da adjudicação ou...

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