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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 9 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Valor de doação indicado no IR não serve como base de cálculo do ITCMD

No estado de São Paulo, não raras vezes os contribuintes tem sido surpreendidos com autuações fiscais relativas a doações em que foram beneficiados, ainda que tenham devidamente quitado o débito

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