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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 8 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 8, inc. VIII da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado..., nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral...º, VIII da Lei 10.705/2000 e dos artigos 131, III e 134, IV do Códi...

Andamento do Processo n. 1059576-32.2017.8.26.0576 - Arrolamento Comum - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1059576-32.2017.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Warlei Sérgio Sampaio - - WALCIR MARCOS SAMPAIO - - Valdemir Candido Sampaio - - WALTER WAGNER SAMPAIO - Wanderclovis

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

FRANCO DE FARIA - - MARIA EUGENIA FRANCO DE FARIA GUARNIERI - - MONICA FRANCO DE FARIA POVOA - - WAGNER FRANCO DE FARIA JUNIOR - - CARLOS PACHECO HENRIQUES - - ANDRÉIA PAPAZIAN - - SILVIA BRAGA DE

Andamento do Processo n. 2102060-90.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJSP

Nº 2102060-90.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1022917-06.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJSP

Processo 1022917-06.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Edson Luiz Rafaloviki Júnior - - Renan Rafaloviki - Emendem os impetrantes a petição inicial, no prazo de dez

Pg. 2843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA INADMISSIBILIDADE RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS. ART.

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de

Andamento do Processo n. 1006632-43.2016.8.26.0526 - Inventário - 27/06/2018 do TJSP

Processo 1006632-43.2016.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.C. - R.L.P.C. - - R.P.C. - J.M.C. - 1. Fls. 162: segundo art. 192, do Código Tributário Nacional, “Nenhuma sentença de

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

nímero do RGI, uma vez que tal informação é indispensável para a expedição. - ADV: MARC AURELIO GUIMARÃES RAGGIO (OAB 224518/SP), SANDRA REGINA LEITE (OAB 272757/SP) Processo

Inteiro Teor. 21020609020188260000 SP 2102060-90.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000432416 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2102060-90.2018.8.26.0000, da

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