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25 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 8, inc. VI da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

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