Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 8, inc. III da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10057628820188260053 SP 1005762-88.2018.8.26.0053

embargos de declaração dos Impetrantes, sustentando haver omissão do julgado quanto ao art. 8º, inciso III, da Lei 10.705... (artigo 7º, caput e inciso III, da Lei Estadual 10705/00) Rejeição - Posto que o contribuinte do ITCMD..., nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, III, da lei 10.705//2000, pugnando seja afastada a ilegitimidade dos impetrantes. Pretende a embargante efeito infringente...Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018 ao art. 8º... ou obscuridade a ser emendado ou reformado através dos declaratórios. Aind...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2018

Comunicado DEAT Série Portaria CAT 116/05 3/2018 1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2017

Allan Vinicius Maximiano 374.747.798-46 1000846-662019/2017 03.0.02019/17-3 Alberto Pedro Tim 381.200.548-49 1000846-662033/2017 03.0.02017/17-6 Noely Cristina da Costa Aguiar 260.358.338-70

Andamento do Processo n. 0001522-65.2015.8.26.0025 - Apelação - 23/02/2017 do TJSP

Nº 0001522-65.2015.8.26.0025 - Processo Físico - Apelação - Angatuba - Apelante: Wanderlei Bambini da Fonseca -Apelado: Wanderley Bambini da Fonseca Junior (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado

Pg. 3467. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CONFLITO BELIGERANTE GERADO ENTRE AS PARTES, COM AGRESSÕES VERBAIS E CORPORAIS MÚTUAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Apelação: APL 15226520158260025 SP 0001522-65.2015.8.26.0025

Obrigação de fazer. Ação julgada procedente para determinar que o réu outorgue a escritura pública e registro da doação, sob suas expensas. Acordo que silencia a respeito. ITBI que é de responsabilidade do donatário (art. 8º, III, da Lei nº 10.705/2000). Escritura pública dispensável, eis que há sentença homologatória...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15226520158260025 SP 0001522-65.2015.8.26.0025

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000056083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001522-65.2015.8.26.0025, da Comarca de

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2015

1 - Tendo em vista o não atendimento à notificação postal entregue na data de 10-09-2015, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria a apresentar no Posto Fiscal de Campinas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o

Andamento do Processo n. 0011911-95.2013.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 18/08/2015 do TJSP

Processo 0011911-95.2013.8.26.0602 (060.22.0130.011911) - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Cleusa Maria Rodrigues - Ana Elisa Morais Bravo - Processo n. 675/13: R. Sentença de fls 91/95:

×