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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 8, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

Posto Fiscal - 10 - São José do Rio Preto Comunicado Ato de Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual Ficam os contribuintes adiante arrolados, todos vinculados a esta unidade fiscal, NOTIFICADOS de

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