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25 de junho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 8 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;

II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;

III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;

IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;

V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10057628820188260053 SP 1005762-88.2018.8.26.0053

, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 Inteligência do artigo 97, inciso II... imóvel - Ilegitimidade ativa do doador afastada - Inteligência do art. 8º, III, da Lei Estadual 10.705/00, que prevê... do imóvel, utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade -Inteligência d...

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018 ao art. 8º..., III, da lei 10.705//2000, pugnando seja afastada a ilegitimidade dos impetrantes. Pretende a embargante efeito infringente... - Presidente da São Paulo Previdência - SPPrev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - S...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado..., nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral...º, VIII da Lei 10.705/2000 e dos artigos 131, III e 134, IV do Códi...

Andamento do Processo n. 1000972-13.2017.8.26.0145 - Inventário - 06/09/2018 do TJSP

Processo 1000972-13.2017.8.26.0145 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedita Rodrigues Ferreira - Maria de Jesus Ferreira de Souza Fernandes - - Celso Antonio Dias Fernandes - - Lucelia

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. A especificação das questões de fato e de direito e das provas deverá observar o disposto no art. 77, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 1036044-46.2017.8.26.0053 - Apelação - 13/08/2018 do TJSP

Nº 1036044-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2481. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

ITCMD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART.173, II, DO CTN). AUTORA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA OBRIGAÇÃO

Inteiro Teor. 10360444620178260053 SP 1036044-46.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000586250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1036044-46.2017.8.26.0053, da Comarca de São

10360444620178260053 SP 1036044-46.2017.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis". Decadência – Inocorrência. Lançamento tributário realizado dentro do prazo legal (art.173, II, do CTN). Autora responsável solidária pela obrigação (art.8º, Lei 10.705/00). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Andamento do Processo n. 1059576-32.2017.8.26.0576 - Arrolamento Comum - 27/07/2018 do TJSP

Processo 1059576-32.2017.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Warlei Sérgio Sampaio - - WALCIR MARCOS SAMPAIO - - Valdemir Candido Sampaio - - WALTER WAGNER SAMPAIO - Wanderclovis

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