Art. 8 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;
III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;
IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;
V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;
VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Página 5222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

da Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, artigos 7º e 8º, aguardando... de cancelamento do imposto apurado (Lei 12.799, artigo 11). 8. Após, a …

Andamento do Processo n. 0002699-68.2011.8.26.0554 - Inventário - 10/12/2019 do TJSP

, da Lei 10.705/2000, cabe ao inventariante Rosendo, não ao herdeiro Bernardo, assumir o valor do ITCMD dos herdeiros... que a demora para o término do inventário se deu em razão da alta …

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

do artigo 8º , inciso VIII , da Lei 10.705 /2000, cabe ao inventariante Rosendo, não ao herdeiro Bernardo, assumir o valor...Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

mortis. Sob outro viés, cumpre destacar que o art. 8º, inciso VIII, da Lei 10.705/2000, que disciplina a incidência...Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 2266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2019..., VIII, da Lei 10.705/00), sendo que poderá ainda requerera expedição deAlvará …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21901203920188260000 SP 2190120-39.2018.8.26.0000

através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) Artigo 13 , II , da Lei n.º 10.705 /2000 determina a base de cálculo... ITR , conforme determina o art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/00. A Lei

Página 2450 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

. 135, INCISO I, DO CTN E ART. 8º, INCISO I, DA LE 10.705/2000) LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA CAUSA... DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000), NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10311328320178260577 SP 1031132-83.2017.8.26.0577

na Lei 10.705, de 29 de dezembro de 2000, sendo que, quanto à base de cálculo a ser considerada no caso..., do CTN e art. 8º, inciso I, da LE 10.705/2000) lavratura de escritura pública - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1031132-83.2017.8.26.0577 SP 1031132-83.2017.8.26.0577

. 135, inciso I, do CTN e art. 8º, inciso I, da LE 10.705/2000) – lavratura de escritura pública - transferência causa... na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2…

Página 2588 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Eduardo de Araújo... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI DOS MENORES IMPÚBERES ART. 8º, V DA LE 10.…