Art. 8 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 8º - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação;
III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;
IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei;
V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;
VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2019 Institui no âmbito do Estado "A Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica...

Página 291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

e permanente do réu) e a oitiva de testemunhas, fixando o prazo de dez dias para que cada parte apresente seu respectivo rol, devendo as testemunhas tempestivamente arroladas serem intimadas por...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057628820188260053 SP 1005762-88.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000269469 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005762-88.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em...

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

ao art. 8º, III, da lei 10.705//2000, pugnando seja afastada a ilegitimidade dos impetrantes. Pretende a embargante efeito infringente, para o qual há recurso adequado. Em razão disso, rejeito os...

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2018

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR...

Andamento do Processo n. 1000972-13.2017.8.26.0145 - Inventário - 06/09/2018 do TJSP

Processo 1000972-13.2017.8.26.0145 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedita Rodrigues Ferreira - Maria de Jesus Ferreira de Souza Fernandes - - Celso Antonio Dias Fernandes - - Lucelia...

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018

argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. A especificação das questões de fato e de direito e das provas deverá observar o disposto no art. 77, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1036044-46.2017.8.26.0053 - Apelação - 13/08/2018 do TJSP

Nº 1036044-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -...

Página 2481 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

ITCMD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART.173, II, DO CTN). AUTORA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA OBRIGAÇÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10360444620178260053 SP 1036044-46.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000586250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1036044-46.2017.8.26.0053, da Comarca de São...