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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 7, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 7º - São contribuintes do imposto:

Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21154673220198260000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000

que notificada administrativamente, comprovou residir em outro estado. Art. 7º, parágrafo único, da LE 10.705/00 que prevê... JUDICIÁRIO São Paulo Apesar do donatário ter provado a residência em outro estado, conforme o Art. 3º, §2º da Lei ... 2115467-32.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agrava...

Agravo de Instrumento: AI 21154673220198260000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000

que notificada administrativamente, comprovou residir em outro estado. Art. 7º, parágrafo único, da LE 10.705/00 que prevê... CPF" da Receita Federal do Brasil em que consta, em nome do agravante, endereço localizado no estado de São Paulo, no...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

ou Direitos. A Lei 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do ITCMD no Estado de São Paulo, em seu art. 7º, parágrafo... 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à...Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOS...

Pg. 3008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

DOMICILIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, INCISO II E § 2º; 7º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.705/00 E 155, INCISO I... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apela...

Andamento do Processo n. 1001275-75.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

no Estado (art. 7º, parágrafo único, L. 10705/2000). De outra parte, o artigo 3º § 1º, L. 10705/2000 dispõe...-75.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Hebe Teixeira Soares - Vistos, 1. Trata...-se de ação com pedido tutela provisória de urgência. Os requisitos da tutela de...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

Instituto Nacional de Seguro Social e outro - Manifestem-se ambas as partes quanto aos esclarecimentos do perito às fls. 118, no prazo de 5 dias (em dobro para o INSS). Em caso de concordância ou no

Andamento do Processo n. 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - 20/04/2018 do TJSP

Processo 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - Medida Cautelar - Angélica Zaninelli Schreiber - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANGÉLICA ZANINELLI SCHREIBER moveu AÇÃO

Pg. 1996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO (OAB 304994/SP) Processo 1040406-05.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Athas Comércio de Alumínio Ltda - Digam

Andamento do Processo n. 1506234-23.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Itcd - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1506234-23.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Henrique Gonçalves Neto - Vistos.Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por HENRIQUE

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

Processo 1506234-23.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Henrique Gonçalves Neto - Vistos.Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por HENRIQUE

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