Art. 7, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 7º - São contribuintes do imposto:
Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

Página 2276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Nº 2115467-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21154673220198260000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000490829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2115467-32.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115467-32.2019.8.26.0000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. Possibilidade de arguição de matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. Súmula n° 393, STJ. Pretensa declaração ...

Página 41 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2018

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO Icrosleide Aparecida Tabolka 281.846.768-32 00292502290 Itai Estudos P e Perfurações Ltda 64.921.901/0001-07 00811847586 Julio Cesar de Oliveira 220.562.128-97...

Página 3008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

Antônio, 849, sala 104 Nº 1041655-25.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -...

Andamento do Processo n. 1001275-75.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

Processo 1001275-75.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Hebe Teixeira Soares - Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido tutela provisória de urgência. Os...

Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

Instituto Nacional de Seguro Social e outro - Manifestem-se ambas as partes quanto aos esclarecimentos do perito às fls. 118, no prazo de 5 dias (em dobro para o INSS). Em caso de concordância ou no...

Andamento do Processo n. 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - 20/04/2018 do TJSP

Processo 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - Medida Cautelar - Angélica Zaninelli Schreiber - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANGÉLICA ZANINELLI SCHREIBER moveu AÇÃO...

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO (OAB 304994/SP) Processo 1040406-05.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Athas Comércio de Alumínio Ltda - Digam...

Andamento do Processo n. 1506234-23.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Itcd - 12/04/2018 do TJSP

Processo 1506234-23.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Henrique Gonçalves Neto - Vistos.Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por HENRIQUE...