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25 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 7, inc. IV da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 7º - São contribuintes do imposto:

IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO HENRIQUE CANELAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA VANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1031/2014 Processo 1005828-90.2013.8.26.0361 -

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2013

- Fazenda do Estado de Sao Paulo - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a Fazenda sobre a execução das verbas da sucumbência. - ADV: LUIS CARLOS DE MATOS (OAB 87629/SP) Processo

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2008

APARECIDA DE OLIVEIRA VASQUES - A ação de tutela deverá ser proposta em autos próprios e distribuída livremente. Para que a inventariante, regularize a representação processual dos menores, defiro o

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