Art. 7, inc. III da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 7º - São contribuintes do imposto:
III - na doação: o donatário;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10541554420188260053 SP 1054155-44.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000150429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1054155-44.2018.8.26.0053,…

Página 3273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

firmada pelos cônjuges na separação judicial não se trata de mera liberalidade, mas depromessa de um fato futuro que entrou na composição do acordo de partilhados bens do casal homologado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15067911020168260014 SP 1506791-10.2016.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000891564 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1506791-10.2016.8.26.0014, da Comarca de…

Página 4001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

KAGEYAMA (OAB 117054/SP) Processo 1013763-02.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação - Ilúmina Comércio e Serviços de Eletricidade Ltda - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e…

Andamento do Processo n. 1002899-35.2019.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1002899-35.2019.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - H.F. - - R.F.F. - Emendem os impetrantes a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A)…

Página 399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

DAERP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Concedo ao DAERP cinco dias de prazo para que especifique os valores das retenções legais a título de SASSOM e IPM, trazendo aos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10548292220188260053 SP 1054829-22.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000382957 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1054829-22.2018.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000266386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1507551-56.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000092709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

SP no polo passivo da ação, providenciando, se o caso, sua exclusão, tendo em vista que na exordial não é descrita qualquer relação de direito material que o torne legitimado a figurar como réu no…