Art. 7, inc. III da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 7º - São contribuintes do imposto:
III - na doação: o donatário;

Andamento do Processo n. 1002899-35.2019.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1002899-35.2019.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - H.F. - - R.F.F. - Emendem os impetrantes a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A)...

Página 399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

DAERP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Concedo ao DAERP cinco dias de prazo para que especifique os valores das retenções legais a título de SASSOM e IPM, trazendo aos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10548292220188260053 SP 1054829-22.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000382957 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1054829-22.2018.8.26.0053,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000266386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1507551-56.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000092709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Página 485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2018

SP no polo passivo da ação, providenciando, se o caso, sua exclusão, tendo em vista que na exordial não é descrita qualquer relação de direito material que o torne legitimado a figurar como réu no...

Andamento do Processo n. 1036814-04.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP

Processo 1036814-04.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Cesar Alves Garcia de Figueiredo - Emendem os impetrantes a petição inicial, no prazo de quinze dias, de...

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2018

imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do...

Página 3008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

Antônio, 849, sala 104 Nº 1041655-25.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -...

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

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