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16 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 7, inc. III da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 7º - São contribuintes do imposto:

III - na doação: o donatário;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10548292220188260053 SP 1054829-22.2018.8.26.0053

) e, portanto, são contribuintes do ITCMD, nos termos do art. 7º , inciso III , da lei 10.705 /2000, relativamente... (Lei Estadual 1.0705/00) estabelece expressamente que: “Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal... Necessária 1054829-22.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

daquela Câmara, o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da lei ... do Código Tributário Nacional. Em São Paulo, de acordo com o artigo 2º da Lei Estadual 10.705/00, o ITCMD incide... de São Paulo. A previsão da lei paulista, aliás, tem como corolário o disposto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152

constitucional o Estado de São Paulo teria editado Lei Estadual 10.705/2000, instituindo o competente tributo; c... como contribuinte Inteligência dos arts. 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da lei 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º... do AIIM, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Inteligência dos...

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

os donatários, que, segundo o artigo 7º, III, da Lei 10.705/00, são os legítimos contribuintes do imposto exigido, regularizando... do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES sobre o alegado no prazo de 10 (dez) dias..., por cópia, como ofício, para que, querendo, ingres...

Andamento do Processo n. 1036814-04.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP

constar as donatárias, que, segundo o artigo 7ª, III, da Lei 10.705/00, são as legítimas contribuintes do imposto... Conjunto 2013/2017 (publicado no DJE em 01/09/2017, p. 02/03) que permite aos advogados correção/ complementação... de Ribeirão Preto, nos termos do Comunicado Conjunto 2013/2017 (publicado no ...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

as donatárias, que, segundo o artigo 7ª, III, da Lei 10.705/00, são as legítimas contribuintes do imposto exigido...Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018... a arrecadação. 7. Recurso especial provido” (STJ - Recurso Especial 817.534-M...

Pg. 3008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

DOMICILIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, INCISO II E § 2º; 7º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.705/00 E 155, INCISO I... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apela...

Pg. 2518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10297677720188260053 SP 1029767-77.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000809975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1029767-77.2018.8.26.0053,

Andamento do Processo n. 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.F.P.I. - L.H.P.I. - - L.H.P.I. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita extensivo aos

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