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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 7, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 7º - São contribuintes do imposto:

I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

sobre o espólio, mas sobre os herdeiros e legatários (Lei 10.705/00, art. 7º, inc. I), de modo que basta a apresentação... nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA... obtido, que fixo em R$1.000,00. P. R. I. C. - ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ...

Andamento do Processo n. 0002918-94.2012.8.26.0506 - Inventário - 09/10/2018 do TJSP

Processo 0002918-94.2012.8.26.0506 (196/2012) - Inventário - Inventário e Partilha - Ilka Camolesi - - Neusa de Fatima da Silva Delbon - - Carolina de Fátima Delbon - - Marina Delbon - - Jose

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

3ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO JOSE DUARTE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA DOMINGOS QUEVEDO ROTOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1005848-79.2015.8.26.0048 - Inventário - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1005848-79.2015.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabete Uoya Ferreira - José Rinaldo Uoya e outros - Vistos. 1) Fls. 13/14: a inventariante acostou instrumento denominado

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

outros - Vistos. 1) Fls. 13/14: a inventariante acostou instrumento denominado “instrumento particular de doação de direitos hereditários” (fls. 16/18). Ocorre que, inexiste a possibilidade de

Andamento do Processo n. 1003245-28.2018.8.26.0048 - Inventário - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1003245-28.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celina Aparecida Pereira - Mirelli Barbosa Marques - - Carlos Alexandre Marques - - Jennifer Pereira Medeiros - Vistos. 1)

Andamento do Processo n. 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.F.P.I. - L.H.P.I. - - L.H.P.I. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita extensivo aos

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

negocial, bem como para auxílio em atos pessoais, e nomeio como sua Curadora Definitiva a Sra. Maria Regina de Oliveira Ianda. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

saneamento do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, anoto que o presente feito encontra-se

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

regulares. Fl. 74 O Ministério Público opinou pela homologação do ajuste, suspendendo-se a demanda até integral quitação do débito alimentar. Pois bem. Em que pese a manifestação do Ministério

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