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18 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 7 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 7º - São contribuintes do imposto:

I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

II - no fideicomisso: o fiduciário;

III - na doação: o donatário;

IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10548292220188260053 SP 1054829-22.2018.8.26.0053

) e, portanto, são contribuintes do ITCMD, nos termos do art. 7º , inciso III , da lei 10.705 /2000, relativamente... (Lei Estadual 1.0705/00) estabelece expressamente que: “Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal... Necessária 1054829-22.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

do Código Tributário Nacional. Em São Paulo, de acordo com o artigo 2º da Lei Estadual 10.705/00, o ITCMD incide... daquela Câmara, o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da lei ... São Paulo Registro: 2019.0000266386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152

constitucional o Estado de São Paulo teria editado Lei Estadual 10.705/2000, instituindo o competente tributo; c... do AIIM, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, da Lei Estadual 10.705... editou a Lei 10.705/2000, por intermédio da qual instituiu o I.T.C.M.D., nos...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

sobre o espólio, mas sobre os herdeiros e legatários (Lei 10.705/00, art. 7º, inc. I), de modo que basta a apresentação...Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018... obtido, que fixo em R$1.000,00. P. R. I. C. - ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ES...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

ou Direitos. A Lei 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do ITCMD no Estado de São Paulo, em seu art. 7º, parágrafo... 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à... de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV, no uso de su...

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

os donatários, que, segundo o artigo 7º, III, da Lei 10.705/00, são os legítimos contribuintes do imposto exigido, regularizando..., por cópia, como ofício, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009... do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que P...

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Juizado Especial e Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Cite-se o ‘Estado de São Paulo’ ( Fazenda Pública... pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei 12.153/2009, artigo 7º... e autorizadora da realização de transação [Lei 12.153/2009, artigo 8º, interpretado ...

Pg. 3070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Nacional]. E ainda: “Artigo 9º - São contribuintes do imposto (Lei 10.705/00, art. 7º): I - na transmissão “causa mortis... [Lei 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes... [artigo 27 da Lei 12.153/2009 e artigo 54 da Lei 9.099/1995]. Ciê...

Andamento do Processo n. 1036814-04.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP

constar as donatárias, que, segundo o artigo 7ª, III, da Lei 10.705/00, são as legítimas contribuintes do imposto... Conjunto 2013/2017 (publicado no DJE em 01/09/2017, p. 02/03) que permite aos advogados correção/ complementação... de Ribeirão Preto, nos termos do Comunicado Conjunto 2013/2017 (publicado no ...

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as donatárias, que, segundo o artigo 7ª, III, da Lei 10.705/00, são as legítimas contribuintes do imposto exigido...Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018... a arrecadação. 7. Recurso especial provido” (STJ - Recurso Especial 817.534-M...

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