Art. 7 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 7º - São contribuintes do imposto:
I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;
II - no fideicomisso: o fiduciário;
III - na doação: o donatário;
IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.
Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.

Andamento do Processo n. 1002899-35.2019.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1002899-35.2019.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - H.F. - - R.F.F. - Emendem os impetrantes a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A)...

Página 399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

DAERP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Concedo ao DAERP cinco dias de prazo para que especifique os valores das retenções legais a título de SASSOM e IPM, trazendo aos...

Página 2276 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Nº 2115467-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21154673220198260000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000490829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2115467-32.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115467-32.2019.8.26.0000 SP 2115467-32.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. Possibilidade de arguição de matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. Súmula n° 393, STJ. Pretensa declaração ...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206645 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 7, p. 28):...

Andamento do Processo n. 1.206.645 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.645 (683) ORIGEM : 10196765920178260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO...

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2019

calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as...

Página 252 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2019

calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10548292220188260053 SP 1054829-22.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000382957 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1054829-22.2018.8.26.0053,...