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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 6, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea a do inciso I e na alínea a do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente.

Andamento do Processo n. 0007927-93.2014.8.26.0400 - Arrolamento Sumário - 15/10/2018 do TJSP

Processo 0007927-93.2014.8.26.0400 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Cleide de Lima - Edson Lima de Figueiredo - Banco Volkswagen SA e outro - Vistos. O reconhecimento de matérias

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

essencial para futura/eventual análise do Art.840, inciso II e §1º, do CPC, caso haja necessidade de alienação em leilão. Após, observe-se o seguinte: (a) caso não haja o recolhimento das custas,

Andamento do Processo n. 1005605-74.2018.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - 06/07/2018 do TJSP

Processo 1005605-74.2018.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Joana Pereira Santos - Fls. 36/37: Compete à Fazenda Estadual, e não a este Juízo, reconhecer a isenção do

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

débito. Com o cálculo, expeça-se o mandado de prisão. Ressalto que, no Estado de São Paulo, os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e são registrados

Andamento do Processo n. 1006704-87.2015.8.26.0292 - Inventário - 04/07/2018 do TJSP

Processo 1006704-87.2015.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.N. - Vistos. Preliminarmente, nos termos da Lei 10.705/00, artigo 6º, inciso II, § 1º, combinado com as Portarias do

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018

Processo 1006380-63.2016.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.K.R.A. -F.A. - Vistos. Ante a informação sobre a alienação do bem ora penhorado, providencie a

Pg. 3251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

diligências de Oficial de Justiça, para cumprimento.Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP), WILSON ROGÉRIO OHKI (OAB 157223/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Andamento do Processo n. 1020618-16.2018.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/05/2018 do TJSP

Processo 1020618-16.2018.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.M.S. - S.B.M.S. - - L.B.R.M.S. - De acordo com o art. 664 do CPC/2015, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

Fazenda Estadual reconhecer eventual isenção do recolhimento do ITCMD, conforme artigo 6º, §1º, da Lei 10.705/200, e artigo 7º da Portaria CAT 15/03 da Secretaria da Fazenda. Portanto, a

Andamento do Processo n. 0007783-41.2003.8.26.0292 - Arrolamento de Bens - 19/12/2017 do TJSP

Processo 0007783-41.2003.8.26.0292 (292.01.2003.007783) - Arrolamento de Bens - Iracema de Oliveira Miranda - Adir Carlos Ferreira e outros - Aparecida da Silva Ferreira - Por todo o exposto:1. Nos

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