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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 6, inc. II, "b" da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

II - a transmissão por doação:

b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10167682920178260344 SP 1016768-29.2017.8.26.0344

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6º, inciso I, “b”, da Lei 10.705/00. Impossibilidade... do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, letra b, da Lei Estadual 10.705/00, que dispõe o seguinte: “Artigo 6º - Fica... imóvel transmitido. Inteligência art. 6º, I, alínea "b" da Lei 10.705/00. S...

Remessa Necessária Cível 10167682920178260344 SP 1016768-29.2017.8.26.0344

impetrante configurado. Faixa de isenção legal do ITCMD, art. 6°, inciso II, alínea "b", da Lei 10.705/2000. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido....

Inteiro Teor. : 10086168920178260053 SP 1008616-89.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000658761 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008616-89.2017.8.26.0053,

Andamento do Processo n. 1008524-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Tributário - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1008524-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Companhia

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

oficie-se ao Procurador Geral do Estado para apresentar as informações necessárias, no prazo de 30 dias, sob pena de multa agora no valor de quatro mil reais para cada autor e abertura de

Andamento do Processo n. 1008524-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Tributário - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1008524-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos.1. O art. 6º, inc. II, alínea b, da Lei nº

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo.5. Com as informações, ao Ministério Público.Intime(m)-se.São Paulo, 02 de março de

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2015

Leis LEI Nº 16.050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2015

29 ALTERAR REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO ITEM 07 - URBANIZAÇÃO Teonilio Monteiro 274 INCLUSIVA, COM MORADIA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA EM da Costa TODO TERRITÓRIO PAULISTA E COM MOBILIDADE URBANA AMPLIADA,

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2015

Destaque-se que a gestão do patrimônio de empresas como a CPTM, incluindo a outorga de denominações, é tema que refoge ao domínio da lei, sob pena de afronta ao regime jurídico ao qual está

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