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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 6, inc. II, "a" da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

II - a transmissão por doação:

a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

o artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei 10.705/2000. Por tais razões, pretende a concessão de liminar para...), sendo de rigor admitir que configurada a hipótese de isenção do artigo 6º, inciso II, “a”, da Lei 10.705/00. Neste sentido... do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Decisão mantida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10243216320168260506 SP 1024321-63.2016.8.26.0506

a descaracterizar a verdadeira natureza do fato gerador O artigo 3º, II, da Lei 10.705/2000, que institui o ITCMD no âmbito.... 6º, II, a, Lei 10.705/00, no cálculo do ITCMD a ser recolhido, bem como a declaração de inconstitucionalidade... fixados nos termos do artigo 20, § 1º, "1", da Lei Estadual 10.705/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10180800620188260053 SP 1018080-06.2018.8.26.0053

reconhecimento da isenção prevista no artigo 6º, II, alínea “a”, da Lei 10.705/00. Afirmam que, receberam o imóvel descrito... recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Recolhimento com base... transmitidos.” No Estado de São Paulo, o Imposto de Transmi...

Andamento do Processo n. 1055111-60.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 14/11/2018 do TJSP

do Decreto Estadual 55.002/09, porque há afronta ao artigo 38 do CTN e ao artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/00. Além..., pois diz que o valor doado, em cada uma das duas doações, não ultrapassa limite previsto no artigo 6º, inciso II, alínea... “a”, da Lei 10.705/2000, razão pela qual as operações são isentas ...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

que o valor doado, em cada uma das duas doações, não ultrapassa limite previsto no artigo 6º, inciso II, alínea “a”, da Lei... Estadual 55.002/09, porque há afronta ao artigo 38 do CTN e ao artigo 13, inciso II, da Lei 10.705/00. Além... 10.705/2000, razão pela qual as operações são isentas ao ITCMD. Quanto ao v...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2018

Processo 1009756-52.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ademir Jorge Faria Junior - Ciência ao

Andamento do Processo n. 1000335-14.2017.8.26.0355 - Arrolamento Comum - 17/07/2018 do TJSP

Processo 1000335-14.2017.8.26.0355 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Odila de Souza Silva - Vistos. Ciente do recolhimento do imposto ITBI em fls. 77/78; DEFIRO o pedido da inventariante

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

de fls. 62 para o DIA 26 DE SETEMBRO DE 2018, ÀS 16 HORAS. Intime-se a parte autora e testemunhas por sua patrona e a parte ré por carta. - ADV: ELIANE DA SILVA TAGLIETA (OAB 209056/SP), ANA CAROLINA

Andamento do Processo n. 0548819-53.0089.8.26.0014 - 16/05/2018 do TJSP

ITCMD. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DOAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. Dúvida acerca da natureza do negócio jurídico celebrado. Autuação derivada do não pagamento do ITCMD relativo à doação de

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