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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 6, inc. I, "c" da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

I - a transmissão "causa mortis":

c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS - PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

. 666). O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo...Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019... da assistência/gratuidade judiciária e nos termos da Lei 1.060/50. P.R.I. - ...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

. 666). O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo... da Lei 1.060/50. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP) Processo 1000790-14.2019.8.26.0062 - Carta...Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019

), conforme fls. 08. O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00.... Assim, nos termo do artigo n.º 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, passo a corrigi-la da seguinte forma: “Vistos...Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

). O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo com o art...Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019... judiciária e nos termos da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: ALCIDES FURCIN (...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

partilhados (NCPC, art. 666). O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705...Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019 data... e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artig...

Andamento do Processo n. 1001488-54.2018.8.26.0062 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/12/2018 do TJSP

de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80... judiciária e nos termos da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROMERO (OAB 243914/SP) Bariri Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO...Andamento do Processo n. 1001488-54.2018.8.26.0062 - Alvará Judicial - L...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80...Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018... da gratuidade judiciária e nos termos da Lei 1.060/50. P.R.I. - ADV:...

Andamento do Processo n. 1004643-43.2018.8.26.0619 - Alvará Judicial - 28/11/2018 do TJSP

, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80, o pagamento da aposentadoria não... haverem outros bens a serem partilhados (CPC, art. 666), havendo isenção da incidência de tributos (art. 6º, inc. I...Andamento do Processo n. 1004643-43.2018.8.26.0619 - Alvará Judicial - 28/11/20...

Andamento do Processo n. 1003419-70.2018.8.26.0619 - Alvará Judicial - 28/11/2018 do TJSP

(art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80, o pagamento...Andamento do Processo n. 1003419-70.2018.8.26.0619 - Alvará Judicial - 28/11/2018 do TJSP Processo 1003419...-70.2018.8.26.0619 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Aparecida ...

Andamento do Processo n. 1005083-73.2017.8.26.0619 - Alvará Judicial - 22/11/2018 do TJSP

(CPC, art. 666), havendo isenção da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra c da Lei Paulista 10.705/00... - - Benedito Natal Jesus Furlani - - Carmem Silvia Pozetti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Benedito Natal...). De acordo com o art. 1º da Lei 6.858/80, o pagamento da aposentadoria ...

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