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27 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 6, inc. I, "b" da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

I - a transmissão "causa mortis":

b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

Pg. 3307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

a isenção legal prevista no art. 6º, I, “b” da Lei n. 10.705/00 sobre eles e expedir a Certidão de Regularidade do ITCMD em nome... - Taubaté - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, CONCEDO... de São Paulo para que seja efetivado o reexame necessário (art. 14, § 1º...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10146357620188260506 SP 1014635-76.2018.8.26.0506

pretendida, de acordo com o art. 6º , I , b , da Lei 10.705 /00, que assim dispõe: “Artigo 6º - Fica isenta do imposto... , da Lei 10.705 /2000. Com efeito, não se nega a competência de Estado de São Paulo para determinar a base de cálculo... pelos herdeiros Inteligência dos artigos 6º e 9º da Lei Estadual 10...

Remessa Necessária Cível 10146357620188260506 SP 1014635-76.2018.8.26.0506

isenção, nos termos do disposto no art. 6º, I, b, da Lei 10.705/00 – Admissibilidade – Valor do quinhão do bem imóvel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10347589620188260053 SP 1034758-96.2018.8.26.0053

inferior a 5.000 UFESP's, nos termos da regra do artigo 6º, I, a, da Lei Estadual 10.705/00, com a redação que lhe... do imóvel Manutenção - Interpretação mais razoável do art. 6º, I, a, da Lei Estadual n.º 10.705/00, com a redação dada... que seu valor não ultrapassa o limite legal de isenção, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21953061420168260000 SP 2195306-14.2016.8.26.0000

do ITCMD, para os fins do disposto no artigo 6º, inciso I, alíneab”, da Lei 10.705, de 2000, deve ter por base... do ITCMD, para os fins do disposto no artigo 6º, inciso I, alíneab”, da Lei 10.705, de 2000, deve ter por base... indeferiu o pedido de isenção do ITCMD considerando que o artigo 6º, inciso I, al...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10200246820188260562 SP 1020024-68.2018.8.26.0562

's, nos termos da regra do artigo 6º, I, a, da Lei Estadual 10.705/00, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual ... a isenção sobre fração do imóvel Manutenção - Interpretação mais razoável do art. 6º, I, a, da Lei Estadual n.º 10.705/00..., eis que seu valor não ultrapassa o limite legal de isenção, nos t...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

de isenção previstos no art. 6º, I, a e b da Lei 10.705/00, deverá referido imóvel ser lançado no rol de bens tributados.../2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009... a inatividade dos respectivos estabelecimentos nos endereços indicados no CADE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10403323720178260053 SP 1040332-37.2017.8.26.0053

e § 1º) e no CTN (artigos 35 a 42) e no Estado de São Paulo é regulamentado pela Lei 10.705/00, em seu artigo 6º, inciso I... 10.705/00, com redação dada pela Lei 10.992/2001 que, por sua vez, em seu artigo 6º, inciso I, alínea “a” estabeleceu... artigo 6º, inciso I, 'a', da Lei Estadual 10.705/2000. 5.000 UFESP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028788620188260053 SP 1002878-86.2018.8.26.0053

/03/2009), foi fixada em R$ 15,85, o limite fixado no citado artigo 6º, I, b, da Lei 10.705/2000 (2.500 UFESPs... imóvel transmitido. Inteligência art. 6º, I, alínea "b" da Lei 10.705/00. Sentença de procedência mantida. Recurso... do art. 38 do CTN e art. 6º, I, "b" da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154026120168260320 SP 1015402-61.2016.8.26.0320

que não ultrapassa 2.500 UFESP. Único imóvel transmitido. Inteligência art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.705/00. Sentença... ultrapassa 5.000 UFESP's – Inteligência da regra do artigo 6º, I, "a", da Lei Estadual 10.705/00 – Repetição do indébito... sobre parte ideal do imóvel descrito na inicial, como previsto n...

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