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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 6, inc. I, "a" da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

I - a transmissão "causa mortis":

a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs;

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

o artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei 10.705/2000. Por tais razões, pretende a concessão de liminar para...), sendo de rigor admitir que configurada a hipótese de isenção do artigo 6º, inciso II, “a”, da Lei 10.705/00. Neste sentido... do imposto nos termos do artigo 6º, inciso I, letra “a”, da Lei Estadual ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10167682920178260344 SP 1016768-29.2017.8.26.0344

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6º, inciso I, “b”, da Lei 10.705/00. Impossibilidade... do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, letra b, da Lei Estadual 10.705/00, que dispõe o seguinte: “Artigo 6º - Fica... DE SEGURANÇA ITCMD. Isenção. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

nas hipóteses do Art. 6º , Inc. I (ou II), alínea a da a ei 10.705 , de 28 de dezembro de 2.000 (para as sucessões... perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal II - situado na Praça Antonio Teles 28 - 2º andar... Alcebíades Tabajara, mãe Maria Apparecida Tabajara Data de nascimento: 0...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20764793920198260000 SP 2076479-39.2019.8.26.0000

, inciso I, alínea “a”, da Lei 10.992/01. Sustenta que a ação versa arrolamento dos bens de Álvaro da Silva Prado... que seja reconhecida a isenção do ITCMD, nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO termos do artigo 6º... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21953061420168260000 SP 2195306-14.2016.8.26.0000

do ITCMD, para os fins do disposto no artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.705, de 2000, deve ter por base... do ITCMD, para os fins do disposto no artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.705, de 2000, deve ter por base... indeferiu o pedido de isenção do ITCMD considerando que o artigo 6º, inciso I, al...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009... de isenção previstos no art. 6º, I, a e b da Lei 10.705/00, deverá referido imóvel ser lançado no rol de bens tributados... a inatividade dos respectivos estabelecimentos nos endereços indicados no CADE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10049330920188260506 SP 1004933-09.2018.8.26.0506

. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 6º , inciso I , alínea a , da Lei 10.705 /2000 com as alterações da Lei..., para reconhecer a isenção do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, letra b, da Lei Estadual 10.705/00. Em razão... do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, letra b, da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10403323720178260053 SP 1040332-37.2017.8.26.0053

e § 1º) e no CTN (artigos 35 a 42) e no Estado de São Paulo é regulamentado pela Lei 10.705/00, em seu artigo 6º, inciso I... 10.705/00, com redação dada pela Lei 10.992/2001 que, por sua vez, em seu artigo 6º, inciso I, alínea “a” estabeleceu... artigo 6º, inciso I, 'a', da Lei Estadual 10.705/2000. 5.000 UFESP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10527276020178260506 SP 1052727-60.2017.8.26.0506

do CTN e art. 6º, I, "b" da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta Corte de Justiça. Segurança concedida em primeiro...: REGINALDO SIQUEIRA. VOTO 33.564 MANDADO DE SEGURANÇA Isenção tributária Possibilidade Art. 6º, inciso I, alínea... de cálculo do ITCMD para fins de isenção Possibilidade Inteligência do a...

Apelação: APL 10527276020178260506 SP 1052727-60.2017.8.26.0506

/2019 Leme de Campos MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção tributária – Possibilidade – Art. 6º, inciso I, alínea "a", da Lei ... 10.705/2000 – Em se tratando de ITCMD incidente na transmissão "causa mortis", a tributação deverá ocorrer...Apelação APL 10527276020178260506 SP 1052727-60.2017.8.26.0506 Apelação 6ª Câmara de D...

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