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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 6, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

I - a transmissão "causa mortis":

a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs;

b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS - PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, “e”, da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta...Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019 Processo... de São Paulo - transcrição da decisão: “Vistos. Fls. 4120/4141: Cumpra a Municipali...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

os valores apurados, a fim de ser apreciado se o pedido de levantamento se enquadra na faixa de isenção do art. 6º, inciso I...Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019... 42360/SP) Processo 1000445-48.2019.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10167682920178260344 SP 1016768-29.2017.8.26.0344

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6º, inciso I, “b”, da Lei 10.705/00. Impossibilidade... do ITCMD, nos termos do artigo 6º, inciso I, letra b, da Lei Estadual 10.705/00, que dispõe o seguinte: “Artigo 6º - Fica... para isenção. Possibilidade. Art. 38 do CTN e art. 6º, I, “b” da Lei Estadual ...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

nas hipóteses do Art. 6º , Inc. I (ou II), alínea a da a ei 10.705 , de 28 de dezembro de 2.000 (para as sucessões... perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal II - situado na Praça Antonio Teles 28 - 2º andar... Alcebíades Tabajara, mãe Maria Apparecida Tabajara Data de nascimento: 0...

Pg. 3494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, conforme estabelece o art. 6º , inciso I , alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei 10.705 /00, a quantia a ser levantada é sujeita à isenção... o pedido inicial (artigo 487 , inciso I , do NCPC ) e defiro o levantamento das importâncias em nome do (a,s) “de cujus” supra...Pg. 3494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. D...

Pg. 3354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “d” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo com o art. 1º da Lei 6.858... vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo... conferida sobre as hipóteses de adequação do alvará judicial, nos d...

Pg. 3647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, I, “e”, da Lei 10.705/00. Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva... com o disposto no artigo 4º, §7º, item 2, da Lei 11.608/2003. Assim, MANIFESTEM-SE os demandantes, no prazo de 10... de intimação da I. Procuradora da Fazenda do Estado para apresentação de parecer, tend...

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

o disposto no artigo 6º, I, “e”, da Lei 10.705/00. Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando... no artigo 1º, “caput”, da Lei . 6.858/80, para procederem ao levantamento do saldo de resíduo previdenciário deixado...Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiç...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10146357620188260506 SP 1014635-76.2018.8.26.0506

, da Lei 10.705 /2000. Com efeito, não se nega a competência de Estado de São Paulo para determinar a base de cálculo... pretendida, de acordo com o art. 6º , I , b , da Lei 10.705 /00, que assim dispõe: “Artigo 6º - Fica isenta do imposto... pelos herdeiros Inteligência dos artigos 6º e 9º da Lei Estadual 10...

Remessa Necessária Cível 10146357620188260506 SP 1014635-76.2018.8.26.0506

isenção, nos termos do disposto no art. 6º, I, b, da Lei 10.705/00 – Admissibilidade – Valor do quinhão do bem imóvel...

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