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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 6, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

I - a transmissão "causa mortis":

a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESPs;

b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;

c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS - PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular;

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

da I. Procuradora da Fazenda do Estado para apresentação de parecer, tendo em vista o disposto no artigo 6º, I, “e”, da Lei... da demandante MÁRCIA FÉLIX DOS REIS LIMA, com fundamento no artigo 1º, “caput”, da Lei . 6.858/80, para proceder...Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, “e”, da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão “causa mortis”: e) de quantia devida...Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019 Processo... 0131229-80.2007.8.26.0053 (053.07.131229-7) - Procedimento Comum Cível - Municipali...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

. 666). O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00). De acordo...Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019... da Lei 1.060/50. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP) Pro...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

. Consigno que referidos valores são isentos de recolhimento de ITCMD (artigo 6º, I, letra ‘e’, da Lei n.10.705/2000...Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019... MARIA BARRETTO PRADA (OAB 76520/SP) Processo 1008667-17.2018.8.26.0037 - Alimentos...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019

), conforme fls. 08. O bem está isento da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letra “c” da Lei Paulista 10.705/00.... Assim, nos termo do artigo n.º 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, passo a corrigi-la da seguinte forma: “Vistos...Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de J...

Pg. 3687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019

a prévia manifestação da FESP. Todavia, conforme estabelece o art. 6º , inciso I , alíneas ‘a’,’c’ ‘e’, da Lei 10.705 /00..., da documentação existente nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487 , inciso I , do NCPC ) e defiro o levantamento...Pg. 3687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diá...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

o artigo 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei 10.705/2000. Por tais razões, pretende a concessão de liminar para...), sendo de rigor admitir que configurada a hipótese de isenção do artigo 6º, inciso II, “a”, da Lei 10.705/00. Neste sentido... do imposto nos termos do artigo 6º, inciso I, letra “a”, da Lei Estadual ...

Pg. 3307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

a isenção legal prevista no art. 6º, I, “b” da Lei n. 10.705/00 sobre eles e expedir a Certidão de Regularidade do ITCMD em nome... - Taubaté - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, CONCEDO... de São Paulo para que seja efetivado o reexame necessário (art. 14, § 1º...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, “e”, da Lei 10.705/2000.....P.E.S.P. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Deverá... - - Márcia Cristina da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inci...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

do art. 6º, I, “e”, da Lei 10.705/2000. Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão “causa mortis...Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019 a Fazenda... Gutierrez - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Conforme o Comunicado SPI 03/...

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