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19 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 5, inc. III da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 5º - O imposto não incide:

III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, at o limite legal.

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