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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 5, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 5º - O imposto não incide:

II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;

Andamento do Processo n. 0635333-77.2008.8.26.0100 - Inventário - 13/12/2018 do TJSP

incide ITCMD (Lei 10.705/2000, art. 5º, II), não há impedimento para a apresentação do plano de adjudicação, recolhimento... nestes autos, para que se manifeste em 5 dias sobre os itens ‘ii’ e ‘iii’ de fls. 1696. Após, tornem conclusos. Intimem...-se. - ADV: ELIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 172887/SP), CASSIANO RICARDO DE ...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

que sobre os frutos e rendimentos de bens do espólio não incide ITCMD (Lei 10.705/2000, art. 5º, II), não há impedimento para...Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018 Corregedoria... discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serv...

Andamento do Processo n. 0000905-85.2008.8.26.0111 - Inventário - 10/10/2018 do TJSP

Processo 0000905-85.2008.8.26.0111 (111.01.2008.000905) - Inventário - Inventário e Partilha - Irene da Silva Menezes - - Helena dos Reis Menezes - - Adelia da Silva Menezes - - Alice Aparecida de

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

Garcia Bueno da Silva - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão. Proceda a serventia as anotações de praxe, no sistema informatizado. Remeta-se cópia do v. acórdão para o Cartório de Registro de Imóveis da

Andamento do Processo n. 0617192-10.2008.8.26.0100 - Inventário - 09/10/2018 do TJSP

Processo 0617192-10.2008.8.26.0100 (100.08.617192-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Gomes Januário - Paulo Xavier Filho e outro - Mauro Luiz Xavier - - Marco Roberto Santos Xavier - -

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

Processo 0328187-24.2009.8.26.0100 (100.09.328187-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Anis Gibara - Fabricio Soares da Rosa - Vistos. Fls. 423: Ante as informações fornecidas pelo

Andamento do Processo n. 0003771-76.2014.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0003771-76.2014.8.26.0363 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - SONIA BRONZATTO PARENTE e outros - VISTOS.I- Ante o documento trazido a fl. 14, defiro a prioridade de tramitação.

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

SP), ANDREA CRISTINA BUENO DE CAMARGO (OAB 186521/SP), JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI (OAB 198472/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), LUCIANA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 105685/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0011711-29.2014.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2016 do TJSP

Processo 0011711-29.2014.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Anna Furlan Gomes - - Denise Fonseca de Matos Miguel - - Letícia Leandro

Pg. 3088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

Processo 0011116-30.2014.8.26.0481 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Vanilda da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Feito nº 2014/004281 O(A,s) executado(a,s) recolheu(ram) as custas

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