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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 5, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 5º - O imposto não incide:

I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

inventariante a requerente Aparecida ferreira de Souza, independentemente de compromisso , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias

Andamento do Processo n. 0020685-63.2010.8.26.0071 - Inventário - 28/06/2018 do TJSP

Processo 0020685-63.2010.8.26.0071 (071.01.2010.020685) - Inventário - Inventário e Partilha - Lode Saliba Raffoul e outros - Saliba Elias Raffoul - Vistos.1.Trata-se de inventário por morte de

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

RELAÇÃO Nº 0410/2018 Processo 0013543-03.2013.8.26.0071 (007.12.0130.013543) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.R.S. -A.S. - Manifestem-se as partes, acerca do laudo pericial

Andamento do Processo n. 1000868-75.2017.8.26.0127 - Inventário - 01/12/2017 do TJSP

Processo 1000868-75.2017.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Michele Biagioni Junior - Cuida-se de embargos declaratórios tirados contra a decisão de fls. 209, que determinou a emenda do

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2017

intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21509133820158260000 SP 2150913-38.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000586445 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150913-38.2015.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2150913-38.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2015 do TJSP

Nº 2150913-38.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 780. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

meação com reserva de usufruto, importando em doação, eis que incide o ITCMD), bem como a sua instrução documental obrigatória (fl. 21 - procuração judicial outorgada pela inventariante - além das

Inteiro Teor. Agravo: AGV 20254658920148260000 SP 2025465-89.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000247544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo nº 2025465-89.2014.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em

Pg. 243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2014

CARLOS LILLA - Agravado: PLAYARTE PICTURES ENTRETENIMENTO LTDA, - Decisão Monocrática Nº 18.120 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sidney Carlos Lilla contra decisão de

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