Art. 5 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 5º - O imposto não incide:
I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;
II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;
III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, at o limite legal.

Andamento do Processo n. 1001122-63.2018.8.26.0531 - Apelação Cível - 16/12/2019 do TJSP

10.705/2000, QUE TRATA SOBRE O REFERIDO TRIBUTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA... 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Estado de São

Página 2367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

. 5º, INCISO I, DA LE 10.705/2000, QUE TRATA SOBRE O REFERIDO TRIBUTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Estado …

Página 1374 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Novembro de 2019

, consoante art. 5º, da Lei 10.705. Portanto, deverá, a inventariante, separar, pra fins de tributação, os valores...-se estabelecido no artigo 1.831 do Código Civil, que assim dispõe: Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022058420168260014 SP 1002205-84.2016.8.26.0014

, nos termos do art. 5º, inciso II da Lei 10.705/00. No caso, a indenização prevista pela Constituição Federal em seu artigo 5... 1002205-84.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é …

Página 3183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

O IMPOSTO. ART. 5º, II, LEI 10.705/2000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO... Luiz Antônio, 849, sala 305 0033923-04.2013.8.26.0053 - Processo …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

: Artigo 1º - Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação...) UFESPs;” (NR) Artigo 3º - O caput e o inciso II do artigo 8º da Lei 10…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10611276420178260053 SP 1061127-64.2017.8.26.0053

34244 vr 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO incidência do imposto (art. 5º da Lei. ..., inclusive, a restituição dos valores aos contribuintes. Aduz que o Estado de S…

Andamento do Processo n. 0635333-77.2008.8.26.0100 - Inventário - 13/12/2018 do TJSP

incide ITCMD (Lei 10.705/2000, art. 5º, II), não há impedimento para a apresentação do plano de adjudicação, recolhimento... nestes autos, para que se manifeste em 5 dias sobre os itens ‘ii’ e …

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

que sobre os frutos e rendimentos de bens do espólio não incide ITCMD (Lei 10.705/2000, art. 5º, II), não há impedimento para...Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0000905-85.2008.8.26.0111 - Inventário - 10/10/2018 do TJSP

Processo 0000905-85.2008.8.26.0111 (111.01.2008.000905) - Inventário - Inventário e Partilha - Irene da Silva Menezes - - Helena dos Reis Menezes - - Adelia da Silva Menezes - - Alice Aparecida de…