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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 5 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 5º - O imposto não incide:

I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;

II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;

III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, at o limite legal.

Andamento do Processo n. 0635333-77.2008.8.26.0100 - Inventário - 13/12/2018 do TJSP

incide ITCMD (Lei 10.705/2000, art. 5º, II), não há impedimento para a apresentação do plano de adjudicação, recolhimento... nestes autos, para que se manifeste em 5 dias sobre os itens ‘ii’ e ‘iii’ de fls. 1696. Após, tornem conclusos. Intimem...-se. - ADV: ELIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 172887/SP), CASSIANO RICARDO DE ...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

que sobre os frutos e rendimentos de bens do espólio não incide ITCMD (Lei 10.705/2000, art. 5º, II), não há impedimento para...Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018 Corregedoria... discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serv...

Andamento do Processo n. 0000905-85.2008.8.26.0111 - Inventário - 10/10/2018 do TJSP

Processo 0000905-85.2008.8.26.0111 (111.01.2008.000905) - Inventário - Inventário e Partilha - Irene da Silva Menezes - - Helena dos Reis Menezes - - Adelia da Silva Menezes - - Alice Aparecida de

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

Garcia Bueno da Silva - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão. Proceda a serventia as anotações de praxe, no sistema informatizado. Remeta-se cópia do v. acórdão para o Cartório de Registro de Imóveis da

Andamento do Processo n. 0617192-10.2008.8.26.0100 - Inventário - 09/10/2018 do TJSP

Processo 0617192-10.2008.8.26.0100 (100.08.617192-4) - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Gomes Januário - Paulo Xavier Filho e outro - Mauro Luiz Xavier - - Marco Roberto Santos Xavier - -

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

Processo 0328187-24.2009.8.26.0100 (100.09.328187-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Anis Gibara - Fabricio Soares da Rosa - Vistos. Fls. 423: Ante as informações fornecidas pelo

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

inventariante a requerente Aparecida ferreira de Souza, independentemente de compromisso , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias

Andamento do Processo n. 0020685-63.2010.8.26.0071 - Inventário - 28/06/2018 do TJSP

Processo 0020685-63.2010.8.26.0071 (071.01.2010.020685) - Inventário - Inventário e Partilha - Lode Saliba Raffoul e outros - Saliba Elias Raffoul - Vistos.1.Trata-se de inventário por morte de

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

RELAÇÃO Nº 0410/2018 Processo 0013543-03.2013.8.26.0071 (007.12.0130.013543) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.R.S. -A.S. - Manifestem-se as partes, acerca do laudo pericial

Andamento do Processo n. 1022694-78.2016.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Sucessões - 09/04/2018 do TJSP

Processo 1022694-78.2016.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Eliana Cristina Branco - Erika Minaguchi Bezerra Lima e outro - Yuki Minaguchi - Vistos.Com efeito, não há nos autos elementos

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