Art. 5 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 5º - O imposto não incide:
I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;
II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;
III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, at o limite legal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176732-40.2016.8.26.0000 SP 2176732-40.2016.8.26.0000

Inventário. Tributo. Renúncia da herança. O fato de remanescer único herdeiro não configura, por si só, a chamada renúncia imprópria ou translativa, para qual é necessária aceitação prévia. Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 6290084800 SP

Inventário. Tributo. Renúncia abdicativa em favor do monte-mor. O fato de remanescer único herdeiro não configura, por si só, a chamada renúncia imprópria ou translath/a, para qual é necessária …