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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 4, inc. II, "b" da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 4º - O imposto devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:

II - sendo incorpóreo o bem transmitido:

b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10622843820188260053 SP 1062284-38.2018.8.26.0053

, conclui-se ser incompatível a supracitada alínea 'b' do inciso II do art. 4º da Lei 10.705/2000 com a Constituição...' do inciso II do art. 4º da Lei paulista n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade... do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo...

Apelação: APL 10622843820188260053 SP 1062284-38.2018.8.26.0053

exterior – Art. 4º, II, b da LE 10.705/00 – Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte – Sentença... concessiva da ordem mantida, não sendo o caso de condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei ... 12.016/09 – Nega-se provimento ao apelo da Fazenda Pública do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036167420188260053 SP 1003616-74.2018.8.26.0053

- Inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso II do art. 4o da Lei paulista 10.705, de 18 de dezembro de 2000, reconhecida... do art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Estadual 10.705/00 declarada pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça... JUDICIÁRIO São Paulo No Estado de São Paulo, o ITCMD foi instituído pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10607237620188260053 SP 1060723-76.2018.8.26.0053

do Estado de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da alínea 'b', do inciso II, do art. 4º, da Lei Estadual ... a inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso II, alínea 'b', da Lei 10.705 /00, constatada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal..., ao caso, do artigo 4º, inciso II, alínea 'b', da Lei 10....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043812020188260320 SP 1004381-20.2018.8.26.0320

, qual seja o art. 4º, inc. II, alíneab”, da Lei Estadual n. 10.705/2000 - Precedente que vincula os órgãos fracionários - Base... na previsão do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual Paulista 10.705/2000 e do art. 3º do Decreto Estadual 46.655/2002... do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017061220188260053 SP 1001706-12.2018.8.26.0053

Paulo, não é possível seguir tal orientação. O art. 4º, II, b da LE 10.705/00, fundamento legal para a cobrança.... 4º, II, b da LE 10.705/00 Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte Reexame necessário... 10.705/00, mais especificamente seu art. 4º, II, b, fundamento para a cobrança. In...

Apelação: APL 10017061220188260053 SP 1001706-12.2018.8.26.0053

/2018 Luís Francisco Aguilar Cortez ITCMD – Doação realizada por residente no exterior – Art. 4º, II, b da LE 10.705...

Andamento do Processo n. 1057894-25.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 13/12/2018 do TJSP

a inconstitucionalidade da alínea b, inciso II, do artigo 4º da Lei Estadual 10.705/00, na Arguição...-24.2011, 30-3-2011, Rel. Guerrieri Rezende, declarou a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do art. 4º da LE ... 10.705/00. A tributação feita à impetrante (dinheiro, alíneab’ do inciso I do art. 4º ...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do inciso II do art. 4º da LE 10.705/00. A tributação feita à impetrante (dinheiro, alíneab’ do inciso I do art. 4º... de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei Estadual 10.705/00 Ratificação dos fundamentos da r... deste Egrégio Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da ...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

da alínea b do inciso II do art. 4º da Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000 devolvendo-se os autos à... pelo acolhimento do incidente: “1) Alíneab’, do inciso II, do art. 4º, da Lei Paulista n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000..., pois, a inconstitucionalidade da alíneab’, do inciso II, do art. 4º, d...

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