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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 4, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 4º - O imposto devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:

II - sendo incorpóreo o bem transmitido:

a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;

b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.

Pg. 1722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS O recorrente alega violação do art. 4º, II, b, da Lei Paulista n...) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORE : GISELE MARIE ALVES ARRUDA... Trata-se de agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10622843820188260053 SP 1062284-38.2018.8.26.0053

' do inciso II do art. 4º da Lei paulista n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade..., conclui-se ser incompatível a supracitada alínea 'b' do inciso II do art. 4º da Lei 10.705/2000 com a Constituição... do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo...

Apelação: APL 10622843820188260053 SP 1062284-38.2018.8.26.0053

exterior – Art. 4º, II, b da LE 10.705/00 – Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte – Sentença... concessiva da ordem mantida, não sendo o caso de condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei ... 12.016/09 – Nega-se provimento ao apelo da Fazenda Pública do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036167420188260053 SP 1003616-74.2018.8.26.0053

- Inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso II do art. 4o da Lei paulista 10.705, de 18 de dezembro de 2000, reconhecida... JUDICIÁRIO São Paulo No Estado de São Paulo, o ITCMD foi instituído pela Lei Estadual 10.705/00, que, em seu art. 4º, dispõe... do art. 4º, inciso II, alínea b, da Lei Estadual 10.70...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10607237620188260053 SP 1060723-76.2018.8.26.0053

do Estado de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da alínea 'b', do inciso II, do art. 4º, da Lei Estadual ..., mais precisamente no Estado de São Paulo. Não se desconhece a inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso II, alínea 'b... do artigo 124 do CPC e do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 (fl. 62...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043812020188260320 SP 1004381-20.2018.8.26.0320

na previsão do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual Paulista 10.705/2000 e do art. 3º do Decreto Estadual 46.655/2002... do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal Recursos..., qual seja o art. 4º, inc. II, alínea “b”, da Lei Estadual n. 10.705/2000 - Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10268514120168260053 SP 1026851-41.2016.8.26.0053

- Inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso II do art. 4o da Lei paulista n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000... tiver domicílio ou residência no exterior sustentando que o Estado de São Paulo, com o art. 4º, inciso II, alínea “b...” da Lei Estadual n. 10.705/2000 viola o art. 155, parágrafo 1º, inciso III, alíne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10305333820158260053 SP 1030533-38.2015.8.26.0053

, declarou a inconstitucionalidade da alínea 'b', do inciso II, do artigo 4º, da Lei paulista 10.705, de 28 de dezembro.... 44/46). Aponta a inconstitucionalidade da norma do artigo 4º, inciso II, alínea 'b', da Lei Estadual paulista 10.705... paulista 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que disciplina o ITCMD ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10379517220148260114 SP 1037951-72.2014.8.26.0114

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso II, alínea b, da Lei Estadual 10.705, de 28/12/2.000... de domiciliado no exterior, nos termos do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual 10.705/2000 Inexistência de lei complementar... o processamento do inventário Ademais, Órgão Especial deste TJ que declarou in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017061220188260053 SP 1001706-12.2018.8.26.0053

Paulo, não é possível seguir tal orientação. O art. 4º, II, b da LE 10.705/00, fundamento legal para a cobrança.... 4º, II, b da LE 10.705/00 Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte Reexame necessário... 10.705/00, mais especificamente seu art. 4º, II, b, fundamento para a cobrança. In...

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