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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 4, inc. I, "b" da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 4º - O imposto devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:

I - sendo corpóreo o bem transmitido:

b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

Federal, considerando que a alíneab” do inciso I do artigo 4º da Lei Paulista 10.705/2000 foi reconhecida... exterior e sem a existência de lei complementar conforme preconiza o artigo 155, §1º, III, alíneab”, da Constituição... digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 4. Intime-se. São Paulo, 06 de ...

Andamento do Processo n. 1002331-08.2014.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/incidência - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1002331-08.2014.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - FABRIZIO GIANNONE - Vistos.FABRIZIO GIANNONE opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA DO

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

juízo não esta garantido.Emende o embargante a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição desses embargos.A garantia do débito deverá ser realizada nos autos da execução fiscal.Intime-se.São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21144665120158260000 SP 2114466-51.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000695237 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2114466-51.2015.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10539972820148260053 SP 1053997-28.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000652308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1053997-28.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

contábil. Intime-se. - ADV: TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP) Processo

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 09 de dezembro de 2014. Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juíza de Direito - ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

Processo 1007816-66.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Lydia Krasnikovicius - Diretor do Dep de Des de Pessoal do Estado de São Paulo da Coor da Adm Finan da Secr de Estado dos

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2013

por cópia digitada, como OFÍCIO. Defiro a gratuidade. Intime-se. - ADV: ROBSON ROMAN LUQUES D’ANGELO (OAB 259277/ SP) Processo 3005455-78.2013.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - Tratamento

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2012

DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON. Aduz, em síntese, que foi autuada em razão de não ter procedido ao registro eletrônico de 93 documentos fiscais REDF que teria emitido ao longo do mês

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