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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 4, inc. I, "a" da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 4º - O imposto devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:

I - sendo corpóreo o bem transmitido:

a) quando se encontrar no território do Estado;

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

contábil. Intime-se. - ADV: TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP), JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP) Processo

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

do valor da condenação. P.R.I. São Paulo, 09 de dezembro de 2014. Simone Gomes Rodrigues Casoretti Juíza de Direito - ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

Processo 1007816-66.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Lydia Krasnikovicius - Diretor do Dep de Des de Pessoal do Estado de São Paulo da Coor da Adm Finan da Secr de Estado dos

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