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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 4, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 4º - O imposto devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:

I - sendo corpóreo o bem transmitido:

a) quando se encontrar no território do Estado;

b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

Federal, considerando que a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Paulista 10.705/2000 foi reconhecida... digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 4. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2019. LUÍS GUSTAVO DA SILVA...Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10379517220148260114 SP 1037951-72.2014.8.26.0114

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, inciso II, alínea b, da Lei Estadual 10.705, de 28/12/2.000... de domiciliado no exterior, nos termos do art. 4º, II, 'b', da Lei Estadual 10.705/2000 Inexistência de lei complementar... da inconstitucionalidade do art. 4º, I e II, da Lei 10.705/00 Ausência de lei ...

Andamento do Processo n. 1057894-25.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 13/12/2018 do TJSP

a inconstitucionalidade da alínea b, inciso II, do artigo 4º da Lei Estadual 10.705/00, na Arguição... 10.705/00. A tributação feita à impetrante (dinheiro, alínea ‘b’ do inciso I do art. 4º da LE 10.705/00) encontra óbice..., inciso II, alínea a, da Lei Estadual 10.705/00 Ratificação dos fundamentos da r. se...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do inciso II do art. 4º da LE 10.705/00. A tributação feita à impetrante (dinheiro, alínea ‘b’ do inciso I do art. 4º... de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei Estadual 10.705/00 Ratificação dos fundamentos da r... deste Egrégio Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da ...

Andamento do Processo n. 1000400-08.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 02/02/2018 do TJSP

14. Processo 1000400-08.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Banco GMAC S/A - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018

art. 37, CF 1988) - Jesuel Alves Pereira - Vistos.À vista do valor dado à causa, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2o,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060932 SP 2017/0036942-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.932 - SP (2017/0036942-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FLAVIA LADEIRA CECCANTINI ADVOGADOS : LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO - SP155056 ADRIANA GARCIA DOS SANTOS B. DE MELLO - SP159499 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARIA ANGÉLICA DEL...

Andamento do Processo n. 2017/0036942-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(2968) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.932 - SP (2017/0036942-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FLAVIA LADEIRA CECCANTINI ADVOGADOS : LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO -

Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

DOAÇÃO E LEGADO DE ITALIANO FALECIDO NA ITÁLIA À DONATÁRIA BRASILEIRA RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERPOSIÇÃO CONTRA AUTUAÇÃO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO

Andamento do Processo n. 1002331-08.2014.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/incidência - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1002331-08.2014.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - FABRIZIO GIANNONE - Vistos.FABRIZIO GIANNONE opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA DO

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