Art. 4 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 4º - O imposto devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:
I - sendo corpóreo o bem transmitido:
a) quando se encontrar no território do Estado;
b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;
II - sendo incorpóreo o bem transmitido:
a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;
b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.

Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

- Inconstitucionalidade da alínea ‘b’ do inciso II do art. 4o da Lei paulista 10.705 , de/%8 de dezembro de 2000, reconhecida. Incide/te...Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10094108420188260309 SP 1009410-84.2018.8.26.0309

não editou a lei complementar, então o Estado de São Paulo editou a Lei 10.705/2000 com fundamento no art. 24, § 3º, da CF... de tributos. III - Inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso II do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10540359820188260053 SP 1054035-98.2018.8.26.0053

, conforme artigo 24, §3º da CF. Diz que o Estado de São Paulo, ao editar a Lei 10.705/00, exercitou regularmente...' do inciso II do art. 4o da Lei paulista n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10608103220188260053 SP 1060810-32.2018.8.26.0053

da declaração de inconstitucionalidade da alínea b do artigo 4º , II , da LE 10.705 /2000, pelo Órgão Especial... ou teve o seu inventário processado no exterior; De todo modo o Estado de São Pau…

Página 2899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

da Portaria 102/03, e do art. 9º§4º da lei 10.705/00, com as alterações do decreto 46.655/02, se o caso. Não havendo... da lei 10.705/00, com as alterações do decreto 46.655/02, se o caso. …

Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, a Lei Estadual 10.705/2000, que trata do ITCMD, estabelece o seguinte: Artigo 4.º - O imposto é devido nas hipóteses... - Inconstitucionalidade da alínea ‘b’ do inciso II do art. 4º da Lei

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

’ do inciso II do artigo 4º da Lei paulista . 10.705, dos 28 de dezembro de 2000, o julgamento é suspenso para remessa... o seu inventário processado no exterior;”. Por sua vez, a Lei paulista 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10015968420198260309 SP 1001596-84.2019.8.26.0309

localizado fora do país e cujo inventário se processou no exterior Cobrança com fulcro no art. 4.º da Lei Estadual n.º 10.705... na previsão do art. 4.º, inciso II, alínea “b”, da Lei Estadual n.º 1…

Andamento do Processo n. 1013155-94.2019.8.26.0161 - Arrolamento Sumário - 23/01/2020 do TJSP

perante o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente, a declaração de inventário e o respectivo... apresentados, nos termos do arts. 9º §4º da portaria CAT 15/03, com …

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

dispõem os artigos 8º e 9º da Lei Municipal 15.406/11. Nestes termos foi decidido em caso análogo: “IPTU. Exercício... e artigos 8º e 9º da Lei Municipal 15.406/11. Segurança agora denegada. …