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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 4 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 4º - O imposto devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:

I - sendo corpóreo o bem transmitido:

a) quando se encontrar no território do Estado;

b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;

II - sendo incorpóreo o bem transmitido:

a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;

b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10622843820188260053 SP 1062284-38.2018.8.26.0053

' do inciso II do art. 4º da Lei paulista n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade...-se nos arts. 24, 155 da CF/88, 35 e 41 do CTN, 4º da Lei estadual 10.705/2000 (fls. 268/306). Resposta às fls. 317/334. É... sendo, portanto, indevida a cobrança. Quanto a Lei Estadual n...

Apelação: APL 10622843820188260053 SP 1062284-38.2018.8.26.0053

exterior – Art. 4º, II, b da LE 10.705/00 – Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte – Sentença... concessiva da ordem mantida, não sendo o caso de condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei ... 12.016/09 – Nega-se provimento ao apelo da Fazenda Pública do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10036167420188260053 SP 1003616-74.2018.8.26.0053

JUDICIÁRIO São Paulo No Estado de São Paulo, o ITCMD foi instituído pela Lei Estadual 10.705/00, que, em seu art. 4º, dispõe... - Inconstitucionalidade da alínea 'b' do inciso II do art. 4o da Lei paulista 10.705, de 18 de dezembro de 2000, reconhecida..., II, 'b' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo ...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

Federal, considerando que a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Paulista 10.705/2000 foi reconhecida... digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 4. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2019. LUÍS GUSTAVO DA SILVA...Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 3143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019

, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º§4º da lei 10.705/00, com as alterações do decreto 46.655/02...Pg. 3143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2019... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.E.S.O.A. - S.A.L. - Vistos. De...

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019

, nos termos do arts. 9º §4º da portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º§4º da lei 10.705...Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2019... Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente, a declara...

Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

. 9º §4º da portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º§4º da lei 10.705/00... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Transitada em julgado...Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º...Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019... perante o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente, a...

Andamento do Processo n. 1009179-16.2018.8.26.0161 - Inventário - 23/05/2019 do TJSP

da Portaria 102/03, e do art. 9º§4º da lei 10.705/00, com as alterações do decreto 46.655/02, se o caso. Não havendo...) do(s) imóvel(is); I) Protocolar perante o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente... atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos do arts. 9º §4º da p...

Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, e do art. 9º§4º da lei 10.705/00, com as alterações do decreto 46.655/02, se o caso. Não havendo cumprimento...Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019...-35.2019.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.J. e outro -...

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