Art. 3, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000266386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1507551-56.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000092709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Andamento do Processo n. 1001275-75.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

Processo 1001275-75.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Hebe Teixeira Soares - Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido tutela provisória de urgência. Os...

Página 108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

Instituto Nacional de Seguro Social e outro - Manifestem-se ambas as partes quanto aos esclarecimentos do perito às fls. 118, no prazo de 5 dias (em dobro para o INSS). Em caso de concordância ou no...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10247612620178260053 SP 1024761-26.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000356969 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024761-26.2017.8.26.0053, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00228529120128260068 SP 0022852-91.2012.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000292809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0022852-91.2012.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é...

Andamento do Processo n. 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - 20/04/2018 do TJSP

Processo 1041655-25.2016.8.26.0114 - Cautelar Fiscal - Medida Cautelar - Angélica Zaninelli Schreiber - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.ANGÉLICA ZANINELLI SCHREIBER moveu AÇÃO...

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Abril de 2018

ROSSI DIAS (OAB 156591/SP), ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO (OAB 304994/SP) Processo 1040406-05.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Athas Comércio de Alumínio Ltda - Digam...

Andamento do Processo n. 1020019-07.2017.8.26.0554 - Processo Digital - 17/04/2018 do TJSP

Nº 1020019-07.2017.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo André - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aurea e Silva Arnoni - Magistrado(a) Bruno...

Página 947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno...