Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

imposto (ITCMD art. 3, Inciso II, da Lei 10.705/2000). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP...Pg. 3340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000327-90.2017.8.26.0014 SP 1000327-90.2017.8.26.0014

dos artigos 3º , inciso II e § 2º , e 7º , inciso III , da Lei 10.705 /00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal... Paulista, a Lei Estadual 10.705/2000 determina que: Artigo 3º - …

Página 1808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

dos artigos 3º , inciso II e § 1º , e 7º , inciso III , da Lei 10.705 /00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal... Inteligência dos arts. 3º , inciso II e § 1º , e 7º , inciso III , da …

Página 2280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

em que o doador é domiciliado – Inteligência dos artigos 3º , inciso II e § 2º , da Lei 10.705 /00 e 155, inciso I e § 1º... e art. 3º, § 2º, da Lei Estadual 10.705/2000 – Precedentes – Sentença …

Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

a incidência do imposto ITCMD. Preceitua o inciso II do artigo 3º da Lei n. 10.705 /00 que: “Também sujeita-se ao imposto...Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1054155-44.2018.8.26.0053 SP 1054155-44.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000150429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1054155-44.2018.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001461-77.2019.8.26.0081 SP 1001461-77.2019.8.26.0081

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001020196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001461-77.2019.8.26.0081, da Comarca de Adamantina,…

TJMG • 0183604-93.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

a descaracterizar a verdadeira natureza do fato gerador – O artigo 3º, II, da Lei 10.705/2000, que institui o ITCMD... advocatícios devidos aos Drs. Procuradores do réu, estes arbitrados, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209628-34.2019.8.26.0000 SP 2209628-34.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000975630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 1659 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2019

domiciliado ? Inteligência dos artigos 3º, inciso II e §2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e §1º, da Constituição Federal ? Precedentes ? Sentença mantida ? Recurso desprovido?(TJSP; Apelação Cível…