Art. 3, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014617720198260081 SP 1001461-77.2019.8.26.0081

natureza do fato gerador O artigo 3º, II, da Lei 10.705/2000, que institui o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo... Federal. A fim de regulamentar este dispositivo, o Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22096283420198260000 SP 2209628-34.2019.8.26.0000

10.705/2000, que institui o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo, estabelece que se sujeita à incidência... do E. Superior Tribunal de Justiça - Cômputo de juros conforme artigo 20 § 1º, “1” …

Página 1659 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2019

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2019 domiciliado ? Inteligência dos artigos 3º, inciso II.... Os Municípios são isentos da condenação das custas e despesas processuais, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15067911020168260014 SP 1506791-10.2016.8.26.0014

. Inteligência dos artigos 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição... - Imposto devido ao Estado onde o doador é domiciliado - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10234020720188260053 SP 1023402-07.2018.8.26.0053

Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 155, II... pelo Senado Federal. O Estado de São Paulo editou a Lei 10.705/2000, por …

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

? Inteligência dos artigos 3º, inciso II e §2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e §1º, da Constituição Federal... o tributo incidente na espécie ? Inteligência dos arts. 155, I, e § 1º, II, da …

Página 3010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE O DOADOR É DOMICILIADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º..., INCISO II E §2º, DA LEI 10.705/00 E 155, INCISO I E §1º, DA CONSTITUIÇÃO …

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

do artigo 3º da Lei n. 10.705/00 que: “Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: - dinheiro, haver monetário...Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

o inciso II do artigo 3º da Lei n. 10.705/00 que: “Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: - dinheiro, haver monetário...Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

) UFESPs;” (NR) Artigo 3º - O caput e o inciso II do artigo 8º da Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, passam...: Artigo 1º - Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Lei 10.705 , de 28 de …