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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 3, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10296095520178260506 SP 1029609-55.2017.8.26.0506

a descaracterizar a verdadeira natureza do fato gerador O artigo 3º , II , da Lei 10.705 /2000, que institui o ITCMD no... este dispositivo, o Estado de São Paulo editou a Lei Estadual 10.705/2000, a qual dispõe sobre a instituição... de mora fixados nos termos do artigo 20, § 1º, "1", da Lei Estadual 10.705/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

daquela Câmara, o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da lei ... do Código Tributário Nacional. Em São Paulo, de acordo com o artigo 2º da Lei Estadual 10.705/00, o ITCMD incide... de São Paulo. A previsão da lei paulista, aliás, tem como corolário o disposto n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10243216320168260506 SP 1024321-63.2016.8.26.0506

a descaracterizar a verdadeira natureza do fato gerador O artigo 3º, II, da Lei 10.705/2000, que institui o ITCMD no âmbito... fixados nos termos do artigo 20, § 1º, "1", da Lei Estadual 10.705/2000 ("a taxa de juros é equivalente, por mês, à.... 6º, II, a, Lei 10.705/00, no cálculo do ITCMD a ser recolhido, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152

do AIIM, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, da Lei Estadual 10.705... constitucional o Estado de São Paulo teria editado Lei Estadual 10.705/2000, instituindo o competente tributo; c... como contribuinte Inteligência dos arts. 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III...

Andamento do Processo n. 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/12/2018 do TJSP

para saber se referido numerário sofrerá a incidência do imposto ITCMD. Preceitua o inciso II do artigo 3º da Lei n...Andamento do Processo n. 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/12/2018 do TJSP Processo... 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

saber se referido numerário sofrerá a incidência do imposto ITCMD. Preceitua o inciso II do artigo 3º da Lei n. 10.705/00...Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018... de Ressarcimento), na guia de DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, no prazo de 05 (cinco...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

sofrerá a incidência do imposto ITCMD. VI - Preceitua o inciso II do artigo 3º da Lei n. 10.705/00 que: “Também sujeita...Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018 SP... DE PINHO (OAB 185372/SP) Processo 1007146-69.2017.8.26.0361 - Alimentos - ...

Pg. 3008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

DOMICILIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, INCISO II E § 2º; 7º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.705/00 E 155, INCISO I... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Andamento do Processo n. 1041177-06.2016.8.26.0053 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

Nº 1041177-06.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

23/04/2018. - Advs: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) -Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz

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