PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2019 Institui no âmbito do Estado "A Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica...
Art. 3, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo
Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
Página 1900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019
para conta vinculada ao juízo, acompanhado da respectiva minuta. Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, intimese o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente,...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10296095520178260506 SP 1029609-55.2017.8.26.0506
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000464104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029609-55.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000266386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1507551-56.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10243216320168260506 SP 1024321-63.2016.8.26.0506
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000219812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024321-63.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000092709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...
Andamento do Processo n. 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/12/2018 do TJSP
Processo 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aquino Amaral Silva - -Ana Tamires Aquino Amaral Silva - Vistos. Maria Aquino Amaral Silva e Ana...
Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018
ascendentes, afins, etc); o tipo/caracterização do numerário que se pretende levantar; se referido valor está sujeito à incidência do imposto ITCMD e, se o(a) falecido(a) não deixou bens a...
Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018
SP) Processo 0016952-82.2016.8.26.0361 (processo principal 1005799-35.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Exoneração - Maria Neide da Silva Flores - ANTONIO PEREIRA - Vistos. 1- Fls.115/116:...
Página 3008 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018
Antônio, 849, sala 104 Nº 1041655-25.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -...