Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
imposto (ITCMD art. 3, IncisoII, da Lei10.705/2000). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP...Pg. 3340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …
dos artigos3º , incisoII e § 2º , e 7º , inciso III , da Leinº10.705 /00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal... Paulista, a Lei Estadual nº10.705/2000 determina que: Artigo3º - …
dos artigos3º , incisoII e § 1º , e 7º , inciso III , da Leinº10.705 /00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal... Inteligência dos arts. 3º , incisoII e § 1º , e 7º , inciso III , da …
em que o doador é domiciliado – Inteligência dos artigos3º , incisoII e § 2º , da Lei10.705 /00 e 155, inciso I e § 1º... e art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº10.705/2000 – Precedentes – Sentença …
a incidência do imposto ITCMD. Preceitua o incisoII do artigo3º da Lei n. 10.705 /00 que: “Também sujeita-se ao imposto...Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000150429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1054155-44.2018.8.26.0053,…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0001020196 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001461-77.2019.8.26.0081, da Comarca de Adamantina,…
a descaracterizar a verdadeira natureza do fato gerador – O artigo3º, II, da Leinº10.705/2000, que institui o ITCMD... advocatícios devidos aos Drs. Procuradores do réu, estes arbitrados, por …
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000975630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…
domiciliado ? Inteligência dos artigos 3º, inciso II e §2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e §1º, da Constituição Federal ? Precedentes ? Sentença mantida ? Recurso desprovido?(TJSP; Apelação Cível…