Art. 3 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais .
§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.
§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2019 Institui no âmbito do Estado "A Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica...

Página 1900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

para conta vinculada ao juízo, acompanhado da respectiva minuta. Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, intimese o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10296095520178260506 SP 1029609-55.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000464104 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029609-55.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...

Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

demonstrado estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida. Concedo à executada o prazo de dez dias para nova indicação. Intime-se. - ADV: JULIANA PIRES VELOSO DE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000266386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1507551-56.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10043812020188260320 SP 1004381-20.2018.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000238617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004381-20.2018.8.26.0320,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10243216320168260506 SP 1024321-63.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000219812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024321-63.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000092709 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Andamento do Processo n. 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/12/2018 do TJSP

Processo 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aquino Amaral Silva - -Ana Tamires Aquino Amaral Silva - Vistos. Maria Aquino Amaral Silva e Ana...

Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

ascendentes, afins, etc); o tipo/caracterização do numerário que se pretende levantar; se referido valor está sujeito à incidência do imposto ITCMD e, se o(a) falecido(a) não deixou bens a...