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15 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 3 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;

II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais .

§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.

§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10296095520178260506 SP 1029609-55.2017.8.26.0506

a verdadeira natureza do fato gerador O artigo 3º, II, da Lei 10.705/2000, que institui o ITCMD no âmbito do Estado... este dispositivo, o Estado de São Paulo editou a Lei Estadual n° 10.705/2000, a qual dispõe sobre a instituição e cobrança... nos termos do artigo 20, § 1º, "1", da Lei Estadual 10.705/2000 ("a ...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

em outro estado, conforme o Art. 3º, § 2º da Lei 10.705/00, o imposto é devido ao estado de São Paulo por ser...Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019 demonstrado..., assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e nos artigos 202 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

do Código Tributário Nacional. Em São Paulo, de acordo com o artigo 2º da Lei Estadual 10.705/00, o ITCMD incide... daquela Câmara, o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da lei ... São Paulo Registro: 2019.0000266386 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043812020188260320 SP 1004381-20.2018.8.26.0320

na previsão do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual Paulista 10.705/2000 e do art. 3º do Decreto Estadual 46.655/2002... da empresa na base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000 Sentença de procedência... do art. 4º, II, 'b' da Lei Estadual 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órgão...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10243216320168260506 SP 1024321-63.2016.8.26.0506

a descaracterizar a verdadeira natureza do fato gerador O artigo 3º, II, da Lei 10.705/2000, que institui o ITCMD no âmbito... fixados nos termos do artigo 20, § 1º, "1", da Lei Estadual 10.705/2000 ("a taxa de juros é equivalente, por mês, à... da Lei Estadual 10.705/2000” (TJSP. 1ª Câmara de Direito Público...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082617820148260152 SP 1008261-78.2014.8.26.0152

do AIIM, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, da Lei Estadual 10.705... constitucional o Estado de São Paulo teria editado Lei Estadual 10.705/2000, instituindo o competente tributo; c... editou a Lei 10.705/2000, por intermédio da qual instituiu o I.T.C.M.D., nos...

Andamento do Processo n. 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/12/2018 do TJSP

para saber se referido numerário sofrerá a incidência do imposto ITCMD. Preceitua o inciso II do artigo 3º da Lei n...Andamento do Processo n. 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/12/2018 do TJSP Processo... 1011212-58.2018.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

saber se referido numerário sofrerá a incidência do imposto ITCMD. Preceitua o inciso II do artigo 3º da Lei n. 10.705/00...Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018... de Ressarcimento), na guia de DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, no prazo de 05 (cinco...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

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Pg. 3008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

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