Artigo 3 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais .
§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.
§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

imposto (ITCMD art. 3, Inciso II, da Lei 10.705/2000). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP...Pg. 3340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1009668-18.2020.8.26.0053 SP 1009668-18.2020.8.26.0053

pelo Estado de São Paulo, tendo em vista que a alínea “b” do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 10.705/00 foi..., I, “b”, da Lei Estadual Paulista 10.705/2000 e do art. 3º do Decreto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1026587-82.2020.8.26.0053 SP 1026587-82.2020.8.26.0053

DO ESTADO DE SAO PAULO A Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000 que dispõe sobre o ITCMD estabeleceu: Artigo 4.º... a constitucionalidade do art. 4º, II, “b”, da Lei 10.705/00 e do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000327-90.2017.8.26.0014 SP 1000327-90.2017.8.26.0014

Paulista, a Lei Estadual 10.705/2000 determina que: Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão... dos artigos 3º , inciso II e § 2º , e 7º , inciso III , da Lei 10.705 /00 e 155, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005394-11.2020.8.26.0053 SP 1005394-11.2020.8.26.0053

do tributo pelo Estado de São Paulo Inconstitucionalidade da alínea b, do inciso II, do artigo 4º, da Lei Estadual 10.705...º , I , b , da Lei Estadual Paulista 10.705 /2000 e do art. 3º do …
Luiza Advogada, Advogado
há 5 meses

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: -Prazo para recolhimento do ITCMD; Artigo 17 ,caput da Lei 10705 /2000 -Local para recolhimento do ITCMD: Artigo 3... , parágrafo 1º da Lei 10705 /2000. -Apuração do valor do ITCMD: Artigos 9 à 15 …

Página 1808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

dos artigos 3º , inciso II e § 1º , e 7º , inciso III , da Lei 10.705 /00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal... Inteligência dos arts. 3º , inciso II e § 1º , e 7º , inciso III , da …

Página 2280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

e art. 3º, § 2º, da Lei Estadual 10.705/2000 – Precedentes – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido... em que o doador é domiciliado – Inteligência dos artigos 3º , inciso II e § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021690-45.2019.8.26.0053 SP 1021690-45.2019.8.26.0053

Inconstitucionalidade do art. 4º, II, "b" da Lei Estadual no 10.705/2000 A previsão contida nos §§2º e 3º do artigo 24..., "a" e "b", ambos da Lei 10.705/2000, aplicando-se a sentença de …

Andamento do Processo n. 1007531-88.2018.8.26.0229 - Arrolamento Comum - 22/06/2020 do TJSP

e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. Observe-se ainda que a Lei 10.705 /00 prevê... no artigo 3º que “também sujeita-se ao imposto a transmissão de: …