Art. 3 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais .
§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.
§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2020... de pedido de alvará judicial fundado na lei 6858/80 em que os autores, alegam …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014617720198260081 SP 1001461-77.2019.8.26.0081

pelo Senado Federal. A fim de regulamentar este dispositivo, o Estado de São Paulo editou a Lei Estadual 10.705/2000... a descaracterizar a verdadeira natureza do fato gerador O artigo 3º , II , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22096283420198260000 SP 2209628-34.2019.8.26.0000

10.705/2000, que institui o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo, estabelece que se sujeita à incidência... do E. Superior Tribunal de Justiça - Cômputo de juros conforme artigo 20 § 1º, “1” …

Página 1659 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2019

. Os Municípios são isentos da condenação das custas e despesas processuais, na forma do art. 10, inciso I, da Lei 14.939... processuais, conforme artigo 40 da Lei Estadual 8.328/2015. Condeno …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15067911020168260014 SP 1506791-10.2016.8.26.0014

. Inteligência dos artigos 3º, inciso II e § 1º, e 7º, inciso III, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição... - Imposto devido ao Estado onde o doador é domiciliado - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10234020720188260053 SP 1023402-07.2018.8.26.0053

Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 155, II... pelo Senado Federal. O Estado de São Paulo editou a Lei 10.705/2000, por …

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

? Inteligência dos artigos 3º, inciso II e §2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e §1º, da Constituição Federal... Estadual 10.705/2000 ? Precedentes ? Sentença de procedência mantida? Recurso …

Página 3010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE O DOADOR É DOMICILIADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - …

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

do artigo 3º da Lei n. 10.705/00 que: “Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: - dinheiro, haver monetário...Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 2618 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, E ART. 3º, § 2º DA LEI 10.705/2000 PRECEDENTE DESTA E. CORTE PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São