Art. 3 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:
I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;
II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais .
§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.
§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1013258-56.2017.8.26.0037 SP 1013258-56.2017.8.26.0037

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – Alegação de celebração de contrato de empréstimo (mútuo) realizado pelo genitor, no valor de R$ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1020431-83.2017.8.26.0053 SP 1020431-83.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – Ação anulatória de débito fiscal relativo a ITCMD - Demandante que contrasta a autuação fiscal, brandindo a tese da inexistência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1024761-26.2017.8.26.0053 SP 1024761-26.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Incidência de ITCMD sobre doação em dinheiro realizada por doador domiciliado em outro Estado – Cobrança realizada pela Fazenda Pública do Estado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1034199-58.2015.8.26.0114 SP 1034199-58.2015.8.26.0114

Tributário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – Doação em dinheiro feita por doadora residente em outro Estado – Circunstância que torna indevido o pagamento ocorrido do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2126591-80.2017.8.26.0000 SP 2126591-80.2017.8.26.0000

Alvará judicial – Decisão agravada que determinou o aguardo da citação do herdeiro faltante para o recolhimento do tributo – Insurgência dos requerentes – Não acolhimento – Dicção do disposto nas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1015107-49.2016.8.26.0053 SP 1015107-49.2016.8.26.0053

TRIBUTÁRIO. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD. Doação em dinheiro provinda de doador residente em outro Estado. Afastamento da incidência da lei paulista, não caracterizada a …