Art. 2, § 5 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:
§ 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Página 1372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

Processo 1014586-78.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S. - S.R.G.M. - -D.A.S. - Vistos. 1. Diante da maioridade (fls. 10), regularize o autor sua...

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo social...

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

Vistos. 1. Fls. 108/126: Ciente da contestação e documentos. Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedida à autora: Providencie a serventia, pesquisa INFOJUD, para que venham aos autos...

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

nome do genitor registrário e dos avós paternos. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, nos moldes do artigo 487, III, a , do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário...

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

for de seu interesse. Nada sendo requerido, aguarde-se por 30 dias. Decorrido, sem providências, aguarde-se provocação em cartório. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP),...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021913-91.2017.8.26.0562 SP 1021913-91.2017.8.26.0562

APELAÇÃO – Embargos à Execução – ITCMD – Autuação fiscal por falta de recolhimento de ITCMD devido em operação de doação – Erro no preenchimento da declaração de imposto de renda – Comprovação de ...

Página 1532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

à serventia para encaminhar referido mandado para averbação pelo sistema CRC-JUD e consequente emissão da certidão que deverá ser encaminhada a este Juízo. Juntada a certidão averbada pelo CRC-JUD,...

Andamento do Processo n. 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - 05/11/2018 do TJSP

Processo 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.P. e outro - Vistos. A controvérsia principal cinge-se ao imposto aplicável ao caso concreto, se ITBI ou ITCMD. Pois bem....

Página 1071 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

45/56: Ciência às partes das respostas de ofícios recebidas. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1060079-60.2016.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Casamento -...

Andamento do Processo n. 0000954-76.2011.8.26.0417 - Inventário - 23/10/2018 do TJSP

Processo 0000954-76.2011.8.26.0417 (417.01.2011.000954) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Sonsin -Paulo Cesar de Morais Smith - Em atendimento ao requerimento da Fazenda Estadual...