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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 2, § 5 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

§ 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

o caso, pois incidente o fato gerador previsto no parágrafo 5o do artigo 2o da Lei 10.705/00. Por isso, deverão...Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019... os requerentes obter junto ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do ...

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

ao imposto, juntando o respectivo protocolo, no prazo de 15 dias, consoante dispõe o artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º... 10.705/2000 (Lei Estadual). Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ...Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Apelação Cível: AC 10219139120178260562 SP 1021913-91.2017.8.26.0562

e do encerramento do processo de inventário – Hipótese de incidência tributária não configurada – Artigo 2º, inciso II, §5º da Lei... 10.705/2000 – Cancelamento da CDA – Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP – Recurso desprovido....Apelação Cível AC 10219139120178260562 S...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de 30 dias, consoante dispõe o artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 10.705/2000 (Lei Estadual). Transitando em julgado...Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018 à... realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, locali...

Andamento do Processo n. 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - 05/11/2018 do TJSP

, portanto, a ocorrência de fato gerador de ITCMD doação, consoante previsão do artigo 2º, §5º, da Lei n.º 10.705/2000... do artigo 18, §1º, da Lei n.º 10.705/2000. Quanto à alegação de que alguns valores já foram depositados judicialmente, reporto... ao presente caso o disposto no artigo 12 da mesma lei supracitada, n...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

doação, consoante previsão do artigo 2º, §5º, da Lei n.º 10.705/2000, de acordo com o qual “estão compreendidos...Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018 45/56: Ciência... às partes das respostas de ofícios recebidas. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ...

Andamento do Processo n. 0000954-76.2011.8.26.0417 - Inventário - 23/10/2018 do TJSP

Processo 0000954-76.2011.8.26.0417 (417.01.2011.000954) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Sonsin -Paulo Cesar de Morais Smith - Em atendimento ao requerimento da Fazenda Estadual

Pg. 3140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

forma requerida importa em doação (artigo 2º, II, § 5º, da Lei 10.705/200), no prazo de 30 dias. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), VANESSA

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

presente ação de Divórcio Litigioso proposta por M. dos S. D. contra K. de S. S., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. À serventia para que solicite por e-mail ou por

Andamento do Processo n. 1003428-50.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1003428-50.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.A.N. - M.C.R. - Trata-se de ação visando o reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Partilha de

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