Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 2, § 3 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

§ 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015143320168260576 SP 1001514-33.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000578710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001514-33.2016.8.26.0576, da Comarca de São

Doação com encargo e a questão do imposto incidente

Como se sabe, a Constituição de 1988 cindiu o Imposto Sobre Transmissão de Bens imóveis e de Diretos a ele Relativos, inserindo na competência municipal a transmissão inter vivos e a título oneroso,

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2013

SP), ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP) Processo 0011314-62.2013.8.26.0009 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R. de S. - D. de

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2012

562.01.2011.046458-6/000000-000 - nº ordem 2810/2011 - Inventário - ALINE DA PURIFICAÇÃO IONTA X CARMELITA DA PURIFICAÇÃO - I - Processe-se o INVENTÁRIO. Nomeio para o cargo de inventariante, ALINE

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2011

562.01.2010.041603-8/000000-000 - nº ordem 2520/2010 - Arrolamento - TERESA CRISTINA VOLANTE X MARIA DE LOURDES FONTES VOLANTE - Fls. 126/127 - Para o eventual reconhecimento da isenção do ITCMD,

×