Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 2, § 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

§ 2º - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

Andamento do Processo n. 2048178-53.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJSP

Nº 2048178-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 418. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

(citações e intimações) e aqueloutros voltados à interposição de agravos de instrumento, de recursos especial e extraordinário, além da contribuição previdência de seu procurador, mostram-se passivo

Andamento do Processo n. 1004448-40.2015.8.26.0271 - Inventário - 05/10/2016 do TJSP

Processo 1004448-40.2015.8.26.0271 - Inventário - Inventário e Partilha - Weverton Dias Fagundes e outro - Vistos.Fls. 72: indefiro em razão do disposto no artigo 2º,§ 2º, da Lei 10.705/00.Cumpra a

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2016

fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como INTIME-O de que foram fixados alimentos provisórios no importe de 1/3 (Um Terço) dos rendimentos líquidos

Andamento do Processo n. 2093002-34.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TJSP

Nº 2093002-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias...” “... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

Andamento do Processo n. 2070003-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/04/2016 do TJSP

Nº 2070003-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 646. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

penalidades...” “... Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção...” “... Art. 141. O

Andamento do Processo n. 2056102-52.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2016 do TJSP

Nº 2056102-52.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 537. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2016

Comunique-se à douta julgadora de primeiro grau, com a urgência que o caso requer. 6. Há interesse da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e

×