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Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 2, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

§ 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21626945220188260000 SP 2162694-52.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000824008 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2162694-52.2018.8.26.0000, da

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

dos cônjuges e da cessão de direitos (fl. 43), o que afasta eventual alegação de que houve omissão quanto a exigência legal. Deste modo, de rigor o afastamento da primeira exigência. Contudo, a mesma

Andamento do Processo n. 1000803-05.2017.8.26.0637 - Inventário - 15/12/2017 do TJSP

Processo 1000803-05.2017.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Ottaiano - Nos termos das primeiras declarações, de haver o registro do formal da linha de sucessão antecedente,

Pg. 2958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

em nome da executada), com seguida manifestação do exequente. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 273481/SP), JOSÉ CARLOS DOS REIS (OAB 9842/BA) Processo 0007509-55.2016.8.26.0637

Inteiro Teor. : 21596376020178260000 SP 2159637-60.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000709473 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2159637-60.2017.8.26.0000, da Comarca de Cotia,

Andamento do Processo n. 1001292-42.2017.8.26.0637 - Arrolamento Comum - 26/06/2017 do TJSP

Processo 1001292-42.2017.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Sucessões - Vinícius Antônio Vieira - - Gabriel Barros Vieira - Vistos.Fls. 26 e seguintes: Anote-se a exclusão do Ministério Público, face o

Pg. 3762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

04-2017 - Rel Des Maurício Fiorito). Dai que, no caso concreto, o fator de correção e/ou taxa de juros legais, nos termos da Lei 13.918/2009, supera os utilizados pela União, com o que de haver o

Pg. 3334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

Processo 1007338-81.2016.8.26.0637 (apensado ao processo 1003350-86.2015.8.26.0637) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.S.L.S. - - J.P.P.L.S. - T.P.D.C. -

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

Combinato, imprimir certidão de honorários. - ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP) Processo 1002349-32.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - Guarda - F.A.S. - C.S. - - F.C.S. -

Andamento do Processo n. 1001123-26.2015.8.26.0637 - Inventário - 02/08/2016 do TJSP

Processo 1001123-26.2015.8.26.0637 (apensado ao processo 1000307-44.2015.8.26) - Inventário - Inventário e Partilha -Alexandre de Oliveira Cisneros - Maria Aparecida de Oliveira Cisneros - - ANA

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