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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 2, inc. II da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

II - por doação.

Apelação Cível: AC 10219139120178260562 SP 1021913-91.2017.8.26.0562

e do encerramento do processo de inventário – Hipótese de incidência tributária não configurada – Artigo 2º, inciso II, §5º da Lei... 10.705/2000 – Cancelamento da CDA – Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP – Recurso desprovido....Apelação Cível AC 10219139120178260562 S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. 1..., art. 2º, I e 9º, § 1º, 10, 11 e 13, I e II da LE 10.705/00 e art. 1º da LF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., que declarou a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do...

Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. – 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão... nesse momento do processo. – 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe...

Pg. 2630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

DO TRIBUTO NOS TERMOS DA LE 10.705/00, ART. 2º, II. ERRO MATERIAL. CONSTOU NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EQUIVOCADAMENTE...Pg. 2630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018 PRECEDENTES CITADOS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

por não recolhimento do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. Erro material. Constou no dispositivo... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1056765-53.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é... DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto ED-3.081/18 Embg....

Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. – Erro material. Constou no dispositivo do acórdão equivocadamente... o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa 1.221.461.736, quando o correto seria o número 1.221.461.746. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente....

Pg. 3503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

Pg. 3503. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018 PÚBLICA, SOBRE DÉBITOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Sandra..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000831328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Apelação: APL 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, Art. 2º, II. Ações de empresas localizadas no exterior, transmitidas a título de herança. – 1. ITCMD. Incidência. Autuação...

Andamento do Processo n. 0000954-76.2011.8.26.0417 - Inventário - 23/10/2018 do TJSP

Processo 0000954-76.2011.8.26.0417 (417.01.2011.000954) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Sonsin -Paulo Cesar de Morais Smith - Em atendimento ao requerimento da Fazenda Estadual

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