Art. 2, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:
I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

;” (NR) Artigo 4º - O inciso I do artigo 21 da Lei 10.705 , de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte...: Artigo 1º - Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Lei 10.705 , de 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10022754420188260269 SP 1002275-44.2018.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000790292 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002275-44.2018.8.26.0269, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - 02/10/2018 do TJSP

Processo 1001148-55.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Caritá Di Sessa - Paola Gemente Di Sessa - Vistos. 1) Versa os presentes autos sobre o inventário do de cujus, Cláudio…

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2018

da entrevista realizada apenas entre a profissional de confiança do juízo e a fonte da prova, eis que o assistente técnico pode perfeitamente exercer sua função a partir da análise do laudo e até…

Andamento do Processo n. 1005848-79.2015.8.26.0048 - Inventário - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1005848-79.2015.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabete Uoya Ferreira - José Rinaldo Uoya e outros - Vistos. 1) Fls. 13/14: a inventariante acostou instrumento denominado…

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

outros - Vistos. 1) Fls. 13/14: a inventariante acostou instrumento denominado “instrumento particular de doação de direitos hereditários” (fls. 16/18). Ocorre que, inexiste a possibilidade de…

Andamento do Processo n. 1003245-28.2018.8.26.0048 - Inventário - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1003245-28.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celina Aparecida Pereira - Mirelli Barbosa Marques - - Carlos Alexandre Marques - - Jennifer Pereira Medeiros - Vistos. 1)…

Andamento do Processo n. 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - 21/09/2018 do TJSP

Processo 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.F.P.I. - L.H.P.I. - - L.H.P.I. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita extensivo aos…

Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

negocial, bem como para auxílio em atos pessoais, e nomeio como sua Curadora Definitiva a Sra. Maria Regina de Oliveira Ianda. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório…

Página 703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

saneamento do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, anoto que o presente feito encontra-se…