Art. 2, inc. I da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:
I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2019 Institui no âmbito do Estado "A Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica...

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2018

da entrevista realizada apenas entre a profissional de confiança do juízo e a fonte da prova, eis que o assistente técnico pode perfeitamente exercer sua função a partir da análise do laudo e até...

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

outros - Vistos. 1) Fls. 13/14: a inventariante acostou instrumento denominado “instrumento particular de doação de direitos hereditários” (fls. 16/18). Ocorre que, inexiste a possibilidade de...

Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

negocial, bem como para auxílio em atos pessoais, e nomeio como sua Curadora Definitiva a Sra. Maria Regina de Oliveira Ianda. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório...

Página 703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

saneamento do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, anoto que o presente feito encontra-se...

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

inventariante a requerente Aparecida ferreira de Souza, independentemente de compromisso , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias...

Página 1847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2017

(Autos com vista ao exequente, uma vez que a CARTA DE INTIMAÇÃO, via correio (AR) retornou com a indicação “não procurado”) - ADV: MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP) Processo 0044311-22.2008.8.26.0576...

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2017

seriam herdeiros dela por representação. Essa consideração aqui é feita porque, em princípio, por economia processual, se a interdita tiver deixado mesmo apenas aquele saldo bancário de R$ 9.526,46,...

Página 418 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2017

(citações e intimações) e aqueloutros voltados à interposição de agravos de instrumento, de recursos especial e extraordinário, além da contribuição previdência de seu procurador, mostram-se passivo...

Página 1839 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2016

disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos [...]”. Nesse sentido, o entendimento desta Corte:...