Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:
I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

Página 3009 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DIANTE DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…

Página 3010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

AGRAVO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -…

Página 2742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

herdeiros). Promova a juntada de cópia da certidão de casamento do “de cujus”, bem como, cópia da certidão de nascimento dos herdeiros Guilherme e Vitor. Esclareça e promova a juntada dos documentos…

Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

do artigo 2º da Lei 10.705 /00, o que efetivamente não ocorreu no caso em tela. Neste sentido foi decidido em caso diverso... pelo artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80 e artigo 202 do CTN . Alega …

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 831, DE 2019 Institui no âmbito do Estado "A Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º - Fica…

Página 752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2018

da entrevista realizada apenas entre a profissional de confiança do juízo e a fonte da prova, eis que o assistente técnico pode perfeitamente exercer sua função a partir da análise do laudo e até…

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

outros - Vistos. 1) Fls. 13/14: a inventariante acostou instrumento denominado “instrumento particular de doação de direitos hereditários” (fls. 16/18). Ocorre que, inexiste a possibilidade de…

Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

negocial, bem como para auxílio em atos pessoais, e nomeio como sua Curadora Definitiva a Sra. Maria Regina de Oliveira Ianda. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório…

Página 703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

saneamento do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, anoto que o presente feito encontra-se…

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

inventariante a requerente Aparecida ferreira de Souza, independentemente de compromisso , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias…