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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II - por doação.

§ 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.

§ 2º - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

§ 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

§ 4º - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória.

§ 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

o caso, pois incidente o fato gerador previsto no parágrafo 5o do artigo 2o da Lei 10.705/00. Por isso, deverão...Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019... os requerentes obter junto ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do ...

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

ao imposto, juntando o respectivo protocolo, no prazo de 15 dias, consoante dispõe o artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º... 10.705/2000 (Lei Estadual). Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ...Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Apelação Cível: AC 10219139120178260562 SP 1021913-91.2017.8.26.0562

10.705/2000 – Cancelamento da CDA – Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP – Recurso desprovido.... e do encerramento do processo de inventário – Hipótese de incidência tributária não configurada – Artigo 2º, inciso II, §5º da Lei...Apelação Cível AC 10219139120178260562 S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1056765-53.2016.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é... MARQUES (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. São Paulo, 28 de janeiro de 2019. Torres de Carvalho RELATOR Assinatura... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PA...

Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. – 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão... nesse momento do processo. – 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe...

Pg. 2630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

Pg. 2630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018 PRECEDENTES CITADOS..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Dennis Galdino da Silva - Apelado: Estado... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - E...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de 30 dias, consoante dispõe o artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 10.705/2000 (Lei Estadual). Transitando em julgado...Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018 à... realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, locali...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 1056765-53.2016.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é... DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Voto ED-3.081/18 Embg. Declar. 1056765-53.2016/50000 10ª... por não recolhimento do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. ...

Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. – Erro material. Constou no dispositivo do acórdão equivocadamente... o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa 1.221.461.736, quando o correto seria o número 1.221.461.746. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente....

Andamento do Processo n. 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - 05/11/2018 do TJSP

, portanto, a ocorrência de fato gerador de ITCMD doação, consoante previsão do artigo 2º, §5º, da Lei n.º 10.705/2000... do artigo 18, §1º, da Lei n.º 10.705/2000. Quanto à alegação de que alguns valores já foram depositados judicialmente, reporto... ao presente caso o disposto no artigo 12 da mesma lei supracitada, n...

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