Art. 2 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:
I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - por doação.
§ 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
§ 2º - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.
§ 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.
§ 4º - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória.
§ 5º - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

Página 1429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

parágrafo 5º do artigo 2o da Lei 10.705 /00. Por isso, deverão os requerentes obter junto ao Posto Fiscal Eletrônico...Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

’ do inciso II do artigo 4º da Lei paulista . 10.705, dos 28 de dezembro de 2000, o julgamento é suspenso para remessa... o seu inventário processado no exterior;”. Por sua vez, a Lei paulista 1…

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 2º, §5º da Lei 10.705/2000, bem como que não será possível o registro sem a prova do pagamento... do referido imposto. Assim, observem as partes o disposto nos art. 9º da Lei 1…

Página 1532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

de isenção, se for o caso, pois incidente o fato gerador previsto no parágrafo 5º do artigo 2o da Lei 10.705/00... das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede e Comarca de Jundiaí, Estado de S…

Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

, da Lei n.º 10.705/2000 (Lei Estadual). Transitando em julgado esta decisão, aguarde-se o prazo supra mencionado. P. I. C...Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 1803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

dispõe o artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 10.705/2000 (Lei Estadual) Int.”) 10.705/2000 (Lei Estadual). - ADV: DANIEL ALVES...Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 1002461-68.2019.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

dias, consoante dispõe o artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 10.705/2000 (Lei Estadual). Dê-se ciência ao Ministério Público...(O) JUDICIAL ELQUIDES GONÇALVES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Página 1951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

de 30 dias, consoante dispõe o artigo 2.º , § 5.º , da Lei n.º 10.705 /2000 (Lei Estadual). Dê-se ciência ao Ministério...Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 2575 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

do disposto no artigo 2º , § 5º , da Lei 10.705 /2000 e que a herança foi recebida por seus três filhos... opôs exceção de preexecutividade requerendo prioridade na tramitação do processo, nos …

Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, pois incidente o fato gerador previsto no parágrafo 5º do artigo 2o da Lei 10.705 /00. Por isso, deverão...Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado …