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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 2 da Lei 10705/00, São Paulo Jurisprudência

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Apelação Cível: AC 10219139120178260562 SP 1021913-91.2017.8.26.0562

10.705/2000 – Cancelamento da CDA – Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Artigo 252 RITJSP – Recurso desprovido.... e do encerramento do processo de inventário – Hipótese de incidência tributária não configurada – Artigo 2º, inciso II, §5º da Lei...Apelação Cível AC 10219139120178260562 S...

Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. – 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão... nesse momento do processo. – 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe...

Embargos de Declaração: ED 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

do tributo nos termos da LE 10.705/00, art. 2º, II. – Erro material. Constou no dispositivo do acórdão equivocadamente... o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa 1.221.461.736, quando o correto seria o número 1.221.461.746. Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeito infringente....

Apelação: APL 10567655320168260053 SP 1056765-53.2016.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Declaração realizada no IRPF do ano base 2008 em campo de rendimentos isentos e não tributáveis. Autuação por não recolhimento do tributo nos termos da LE nº 10.705/00, Art. 2º, II. Ações de empresas localizadas no exterior, transmitidas a título de herança. – 1. ITCMD. Incidência. Autuação...

: 10349175620178260576 SP 1034917-56.2017.8.26.0576

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ITCMD – FATO GERADOR – NÃO OCORRÊNCIA – AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA – DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA – IMPOSTO INDEVIDO. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. ITCMD. Lançamento que teve como base a com...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169528 SP 2017/0235904-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.528 - SP (2017/0235904-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA E OUTRO(S) - SP153334 AGRAVADO : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇAO DE SAO PAULO COHAB/SP ADVOGADO : PEDRO JOSÉ SANTIAGO E OUTRO(S) ...

: 21265918020178260000 SP 2126591-80.2017.8.26.0000

Alvará judicial – Decisão agravada que determinou o aguardo da citação do herdeiro faltante para o recolhimento do tributo – Insurgência dos requerentes – Não acolhimento – Dicção do disposto nas normas contidas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.705/00 e do Decreto Regulamentador nº 46.655/02 – Decisão mantida – Recurs...

: 10381197420148260114 SP 1038119-74.2014.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - ITCMD – DOAÇÃO A TÍTULO DE ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA – Pretensão inicial do autor voltada à declaração de inexistência de relação jurídica-tributária no tocante ao ITCMD lançado pela administração tributária em razão de suposta doação de bens de seu pai, a título de alimentos, em todo...

: 10278811420168260053 SP 1027881-14.2016.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. Débito de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial com início no primeiro dia do exercício seguinte à data do pagamento. Decadência verificada. Aplicação sistemática do artigo 2º da Lei nº...

: 370340920108260309 SP 0037034-09.2010.8.26.0309

ANULATÓRIA Débito de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial com início no primeiro dia do exercício seguinte à data do pagamento. Recolhimento do ITCMD ocorrido em 31.07.2003, nos autos do inventário. Fazend...

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